Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 2 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE
No que diz respeito aos denominados remédios constitucionais, assinale a opção correta.
- AUma vez impetrado habeas corpus para cessar violência ou coação à liberdade de locomoção de alguém, não pode o impetrante desistir da ação, pois isso representaria violação de direitos fundamentais consagrados constitucionalmente.
- BO mandado de segurança pode ser proposto por qualquer cidadão e tem por finalidade a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, seja tal patrimônio da União, de estado, do Distrito Federal, de município, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de entidade autárquica.
- CO habeas corpus preventivo é aquele utilizado para afastar ameaça à liberdade de locomoção, ao passo que o habeas corpus repressivo é impetrado quando a pessoa pensa que está sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção. Por isso, o habeas corpus preventivo é chamado, também, de habeas corpus real, enquanto o habeas corpus repressivo é designado como habeas corpus putativo.
- DO mandado de segurança coletivo e o mandado de injunção coletivo são institutos análogos, pois ambos objetivam a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, mas se diferenciam na ordem constitucional, uma vez que o mandado de injunção coletivo é utilizado, entre outras finalidades, para afastar ou corrigir abuso de poder ou ilegalidade contra direito líquido e certo que sejam praticados por autoridade ou agentes no exercício de função pública.
- EO habeas data, além de assegurar o acesso a informações relativas à pessoa do impetrante que constem de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou que sejam de caráter público, serve, ainda, para retificar dados, quando não se preferir fazê-lo por processo sigiloso, de cunho administrativo ou judicial.
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Comentário de cada alternativa
Não existe vedação à desistência do habeas corpus pelo impetrante; a indisponibilidade da liberdade não impede que ele desista da ação, ressalvada a concessão da ordem de ofício pelo juiz quando houver ilegalidade.
A descrição é da ação popular (art. 5º, LXXIII, CF), proposta por cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público; o mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de autoridade (art. 5º, LXIX).
Pegadinha: Troca o mandado de segurança pela ação popular.O HC repressivo (liberatório) é cabível quando a violência ou coação já ocorre de fato, e não quando a pessoa apenas "pensa" sofrê-la; a doutrina não chama o preventivo de "real" nem o repressivo de "putativo".
Pegadinha: Inventa uma classificação ("real" e "putativo") e distorce o conceito de HC repressivo.O mandado de injunção supre a falta de norma regulamentadora que inviabilize direitos constitucionais (art. 5º, LXXI, CF); corrigir ilegalidade ou abuso de poder contra direito líquido e certo é função do mandado de segurança.
Pegadinha: Atribui ao mandado de injunção o objeto próprio do mandado de segurança.Reproduz o art. 5º, LXXII, "a" e "b", CF: o habeas data assegura o conhecimento de informações pessoais em bancos de dados governamentais ou de caráter público e a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Remédios Constitucionais
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