Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 8 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
No que concerne aos remédios constitucionais, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF.
- AEm caso de procedência de mandado de injunção, é possível a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão legislativa.
- BNão é admitida a impetração originária de habeas corpus contra ato de ministro do STF.
- CAdmite-se a formalização de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
- DAdmite-se a impetração de habeas data para obtenção de vista de processo administrativo.
- ECompete ao STF processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de tribunal de justiça de estado.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 13.300/2016 (art. 8º) autoriza o Judiciário a fixar prazo para o impetrado editar a norma e a estabelecer condições para o exercício do direito; não há previsão de multa pela continuidade da omissão legislativa, o que violaria a separação de Poderes.
Segundo a jurisprudência consolidada do STF, não cabe habeas corpus originário contra ato de ministro ou de órgão fracionário do próprio Tribunal, pois esses atos são da própria Corte e se impugnam pelos recursos internos (agravo regimental).
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (Súmula 268 do STF; art. 5º, III, Lei 12.016/2009); o instrumento adequado é a ação rescisória.
O habeas data serve para conhecer ou retificar informações relativas à pessoa do impetrante em bancos de dados (art. 5º, LXXII, CF); segundo a jurisprudência do STF, não é meio para obter vista de processo administrativo, garantida pelo direito de petição ou pelo mandado de segurança.
Pegadinha: Confunde acesso a dados pessoais com acesso a autos.O STF não é competente para mandado de segurança contra atos de Tribunais de Justiça (Súmula 330 do STF) nem de outros tribunais (Súmula 624 do STF); o próprio TJ julga o writ contra seus atos.
Para aprofundar
Súmula 268 do STFSúmula 330 do STFSúmula 624 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Remédios Constitucionais
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