Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 43 — MP-CE 2020 · CEBRASPE
Art. 5.º. (...) LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; Art. 18. (...) § 1.º Brasília é a Capital Federal. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar. Brasil. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília – DF: Senado Federal, 1988. Quanto ao grau de eficácia, as normas constitucionais precedentes classificam-se, respectivamente, como de eficácia
- Aprogramática, plena e contida.
- Blimitada, plena e contida.
- Ccontida, limitada e plena.
- Dplena, contida e limitada.
- Econtida, plena e limitada.
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Comentário de cada alternativa
O art. 5º, LVIII, pode ser restringido por lei, por isso é de eficácia contida, e não programática. O art. 18, §1º, é de eficácia plena, e o art. 153, VII, depende de lei complementar, por isso é limitada, e não contida.
O art. 5º, LVIII, já produz todos os efeitos desde logo e só pode ser restringido por lei; por isso é contida, e não limitada. Já o art. 153, VII, é limitada, e não contida.
Pegadinha: Inverte contida e limitada.Erra a segunda e a terceira classificações: a norma sobre a capital federal (art. 18, §1º) é plena, e a do imposto sobre grandes fortunas (art. 153, VII) é limitada.
Inverte a primeira e a segunda: o art. 5º, LVIII, é contida ('salvo nas hipóteses previstas em lei'), e o art. 18, §1º, é plena.
Pegadinha: Troca a ordem de plena e contida.O art. 5º, LVIII, produz efeitos imediatos mas pode ser restringido por lei ('salvo nas hipóteses previstas em lei'): eficácia contida. O art. 18, §1º, não precisa de nenhum complemento: plena. O art. 153, VII, exige lei complementar para instituir o imposto ('nos termos de lei complementar'): limitada.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)
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