Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 42 — MP-CE 2020 · CEBRASPE
Conforme as previsões constitucionais e a jurisprudência do STF sobre segurança pública, em especial sua estrutura e organização, admite-se que
- Alei estadual crie órgãos diversos de segurança pública, de forma diferente da estabelecida constitucionalmente para os órgãos federais.
- Blei municipal constitua guardas municipais destinadas à proteção dos bens, dos serviços e das instalações do município.
- Clei municipal subordine excepcionalmente as polícias militares e a reserva do Exército aos prefeitos, em caso de calamidade pública.
- Dlei estadual atribua às polícias civis funções de apuração de infrações penais militares.
- Elei federal transfira temporariamente aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STF, o rol de órgãos de segurança pública do art. 144 da CF é de observância obrigatória pelos estados, que não podem criar órgãos diferentes dos previstos na Constituição.
O art. 144, §8º, da CF permite que os municípios criem guardas municipais para proteger seus bens, serviços e instalações, conforme a lei. Hoje elas também podem exercer ações de segurança urbana (Tema 656 da Repercussão Geral).
As polícias militares são forças auxiliares e reserva do Exército, subordinadas aos governadores (art. 144, §6º, CF). Lei municipal não pode mudar essa subordinação.
O art. 144, §4º, da CF dá às polícias civis a apuração de infrações penais, exceto as militares.
Pegadinha: Omite a ressalva 'exceto as militares'.A própria CF já atribui aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil (art. 144, §5º). Não se trata de transferência temporária por lei federal.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.