Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 44 — MP-CE 2020 · CEBRASPE

Direito AdministrativoCEBRASPE2020Ministério Público

Lúcio, conselheiro de tribunal de contas estadual, Pierre, prefeito de município, e Mário, desembargador de tribunal de justiça estadual, cometeram ato de improbidade administrativa, previsto na Lei n.º 8.429/1992. Nessa situação hipotética, no âmbito do Poder Judiciário, deverá ocorrer o processamento e julgamento em 1.ª instância de

  1. ALúcio, Pierre e Mário.
  2. BLúcio e Pierre, somente.
  3. CLúcio e Mário, somente.
  4. DPierre e Mário, somente.
  5. EPierre, somente.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A ação de improbidade tem natureza civil e, segundo jurisprudência consolidada do STF, não tem foro por prerrogativa de função. Os foros especiais da CF (arts. 29, X, e 105, I, a) valem para infrações penais. Por isso o conselheiro de TCE, o prefeito e o desembargador respondem todos em primeira instância.

art. 37, §4º, CFarts. 29, X, e 105, I, a, CF
B
Errada

Mário também responde em primeira instância. O foro do desembargador no STJ (art. 105, I, a, CF) vale para crimes comuns e de responsabilidade, e não para a ação civil de improbidade.

Pegadinha: Estende à ação civil de improbidade um foro previsto só para infrações penais.
art. 105, I, a, CF
C
Errada

Pierre também responde em primeira instância. O foro do prefeito no TJ (art. 29, X, CF) vale apenas para o julgamento criminal.

Pegadinha: Estende à ação civil de improbidade um foro previsto só para infrações penais.
art. 29, X, CF
D
Errada

Lúcio também responde em primeira instância. O foro do conselheiro de TCE no STJ (art. 105, I, a, CF) vale para crimes comuns e de responsabilidade, e não para a ação de improbidade.

Pegadinha: Estende à ação civil de improbidade um foro previsto só para infrações penais.
art. 105, I, a, CF
E
Errada

Os três respondem em primeira instância, e não só o prefeito, porque a ação de improbidade não tem foro por prerrogativa de função.

art. 37, §4º, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)

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