Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 45 — MP-CE 2020 · CEBRASPE

Direito AdministrativoCEBRASPE2020Ministério Público
Questão desatualizada — Na redação original da LIA, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente era ato do art. 10, XII (prejuízo ao erário), que admitia culpa; por isso o gabarito era E. A Lei 14.230/2021 acabou com a modalidade culposa (art. 1º, §§1º a 3º, e art. 10, caput), e o Tema 1199 da Repercussão Geral do STF exige dolo em todos os tipos. A conduta continua no art. 10, XII, mas só na forma dolosa ('causa prejuízo ao erário, se dolosa'), opção que não existe entre as alternativas. Em out/2026 nenhuma alt

Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que

  1. Aatenta contra os princípios da administração pública, se sua conduta for dolosa.
  2. Batenta contra os princípios da administração pública, ainda que sua conduta seja culposa.
  3. Cimporta enriquecimento ilícito, se sua conduta for dolosa.
  4. Dimporta enriquecimento ilícito, ainda que sua conduta seja culposa.
  5. Ecausa prejuízo ao erário, ainda que sua conduta seja culposa.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)

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