Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 47 — MP-CE 2020 · CEBRASPE

Direito AdministrativoCEBRASPE2020Ministério Público
Questão desatualizada — O gabarito C seguia o art. 23, I, da redação original da LIA: 5 anos após o fim do mandato, e, havendo reeleição, conta-se do fim do segundo mandato. A Lei 14.230/2021 reescreveu o art. 23: prazo de 8 anos contados da ocorrência do fato (ou do dia em que cessou a permanência), para todos os agentes. O Tema 1199 da Repercussão Geral do STF fixou que o novo regime vale a partir da publicação da lei. Hoje a alternativa E (prazo contado da prática do ato) seria a correta, e a C está superada.

Prefeito de município da Federação, juntamente com um servidor público federal e um advogado privado, cometeu ato de improbidade administrativa envolvendo recursos públicos federais conforme previsão da Lei n.º 8.429/1992, o que causou prejuízo ao erário. Nessa situação hipotética, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa

  1. Aserá imprescritível para todos os envolvidos, tenha sido sua conduta dolosa ou culposa, assim como para as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da improbidade.
  2. Biniciará, no caso do prefeito, após o término do primeiro mandato, ainda que ele seja reeleito para o mesmo cargo.
  3. Ciniciará, no caso do prefeito, após o término do segundo mandato, se ele tiver sido reeleito para o mesmo cargo.
  4. Dserá, para o advogado e para o servidor público federal, o previsto no estatuto do servidor.
  5. Einiciará, no caso do prefeito e do servidor público federal, a partir da data da prática do ato.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)

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