Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 12 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE

Direito AdministrativoCEBRASPE2024Advocacia pública

Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração pública e ao seu controle. I Tradicionalmente, a doutrina administrativista entende que os atos administrativos discricionários, em regra, só podem ser objeto de controle judicial quanto aos seus aspectos vinculados. II O desvio de poder, espécie de abuso de poder, consiste na atuação do agente fora dos limites de sua competência. III É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. Assinale a opção correta.

  1. ANenhum item está certo.
  2. BApenas os itens I e II estão certos.
  3. CApenas os itens I e III estão certos.
  4. DApenas os itens II e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
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Gabarito: C

Análise das assertivas

I
Verdadeira

A doutrina tradicional limita o controle judicial do ato discricionário aos elementos vinculados (competência, forma, finalidade) e à legalidade, vedando a incursão no mérito (conveniência e oportunidade).

Hely Lopes Meirelles; Maria Sylvia Zanella Di Pietro
II
Falsa

Atuar fora dos limites da competência é excesso de poder; desvio de poder (ou de finalidade) é praticar o ato visando fim diverso do previsto em lei.

art. 2º, parágrafo único, e, Lei 4.717/1965
III
Verdadeira

Reproduz a tese do Tema 532 da Repercussão Geral do STF sobre delegação do poder de polícia a estatais de direito privado.

Tema 532 da Repercussão Geral do STF

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: os itens I e III estão certos — ver assertivas I e III.

B
Errada

Errada: a II é falsa — ver assertiva II.

C
Correta

Correta: I (controle judicial dos aspectos vinculados) e III (Tema 532 da Repercussão Geral do STF) estão certos; a II descreve excesso, e não desvio de poder — ver assertivas.

Tema 532
D
Errada

Errada: a II é falsa — ver assertiva II.

E
Errada

Errada: a II é falsa — ver assertiva II.

Para aprofundar

Tema 532 do STF

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Poderes Administrativos

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