Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 12 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE
Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração pública e ao seu controle. I Tradicionalmente, a doutrina administrativista entende que os atos administrativos discricionários, em regra, só podem ser objeto de controle judicial quanto aos seus aspectos vinculados. II O desvio de poder, espécie de abuso de poder, consiste na atuação do agente fora dos limites de sua competência. III É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. Assinale a opção correta.
- ANenhum item está certo.
- BApenas os itens I e II estão certos.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
A doutrina tradicional limita o controle judicial do ato discricionário aos elementos vinculados (competência, forma, finalidade) e à legalidade, vedando a incursão no mérito (conveniência e oportunidade).
Atuar fora dos limites da competência é excesso de poder; desvio de poder (ou de finalidade) é praticar o ato visando fim diverso do previsto em lei.
Reproduz a tese do Tema 532 da Repercussão Geral do STF sobre delegação do poder de polícia a estatais de direito privado.
Comentário de cada alternativa
Errada: os itens I e III estão certos — ver assertivas I e III.
Errada: a II é falsa — ver assertiva II.
Correta: I (controle judicial dos aspectos vinculados) e III (Tema 532 da Repercussão Geral do STF) estão certos; a II descreve excesso, e não desvio de poder — ver assertivas.
Errada: a II é falsa — ver assertiva II.
Errada: a II é falsa — ver assertiva II.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Poderes Administrativos
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