Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 20 — OAB XLI
Joana requereu o registro de sua candidatura para concorrer ao cargo eletivo de prefeita do Município Alfa, situado no Estado Beta. O registro não sofreu qualquer impugnação e foi deferido pela Justiça Eleitoral. Duas semanas após a proclamação do resultado da eleição, tendo sido Joana eleita prefeita municipal, Maria, que concorrera para o mesmo cargo e fora derrotada, descobriu que Joana era irmã da governadora do Estado Beta. Maria procurou você, como advogado(a), questionando se era possível discutir a inelegibilidade de Joana, mesmo após a proclamação do resultado. Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica, corretamente, sua resposta.
- AO processo eleitoral não pode retroagir em suas fases, logo, ocorreu a preclusão.
- BPode ser interposto recurso contra a expedição de diploma.
- CÉ possível ajuizar a ação de impugnação de mandato eletivo.
- DA decisão de proclamação dos eleitos pode ser impugnada mediante recurso inominado.
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Comentário de cada alternativa
As inelegibilidades de natureza constitucional não precluem (art. 259, Código Eleitoral) e podem ser arguidas após a eleição, por recurso contra expedição de diploma (art. 262, Código Eleitoral).
Pegadinha: Ignora que a preclusão não alcança a inelegibilidade constitucional.Joana, irmã da governadora, é inelegível no território de jurisdição da titular (art. 14, §7º, CF), o que inclui município do mesmo Estado. Por ser inelegibilidade de natureza constitucional, não sujeita a preclusão, pode ser arguida em recurso contra expedição de diploma (arts. 259 e 262, Código Eleitoral), mesmo sem impugnação ao registro.
A ação de impugnação de mandato eletivo é cabível apenas nos casos de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude (art. 14, §10, CF), e não para discutir inelegibilidade.
Pegadinha: Confunde as hipóteses da AIME com as do RCED.Não há "recurso inominado" contra a proclamação dos eleitos para discutir inelegibilidade; após a eleição, a inelegibilidade constitucional é veiculada pelo recurso contra expedição de diploma (art. 262, Código Eleitoral).
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