Questão comentada · Direito Eleitoral

Questão 19 — OAB XLI

Direito EleitoralFGV2024OAB

Depois de ser convidado para concorrer a um cargo eletivo pelo partido político Alfa, Antônio expressou sua preocupação com os custos de uma campanha eleitoral. Afinal, embora popular, era pessoa humilde e não poderia arcar com esses custos. Para tranquilizá-lo, Maria, presidente de Alfa, informou que seriam utilizados recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). A respeito do destinatário dos recursos a serem entregues pelo Tribunal Superior Eleitoral, assinale a afirmativa correta.

  1. AOs partidos políticos devem receber os recursos e os distribuir, de forma isonômica, entre os seus candidatos.
  2. BOs recursos devem ser encaminhados diretamente aos candidatos, o que deve ser feito de maneira isonômica.
  3. COs partidos políticos devem receber os recursos e os distribuir entre os candidatos que os requereram, conforme critérios definidos previamente pelo órgão competente do partido.
  4. DOs candidatos devem receber os recursos e priorizar aqueles que concorreram em eleição anterior.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Os recursos do FEFC são entregues aos partidos, mas não há distribuição isonômica obrigatória: o partido os distribui segundo critérios aprovados pela maioria absoluta de seu órgão de direção executiva nacional (art. 16-C, §7º, Lei 9.504/1997).

Pegadinha: O "isonômica" não está na lei.
art. 16-C, §7º, Lei 9.504/1997
B
Errada

O TSE não repassa os recursos do FEFC diretamente aos candidatos: eles são distribuídos aos diretórios nacionais dos partidos (art. 16-D, Lei 9.504/1997), que os repassam aos candidatos.

Pegadinha: Inverte o destinatário dos recursos.
art. 16-D, Lei 9.504/1997
C
Correta

Os recursos do FEFC são distribuídos aos partidos (art. 16-D, Lei 9.504/1997) e só ficam à disposição deles após a definição de critérios de distribuição pelo órgão de direção executiva nacional (art. 16-C, §7º); o candidato deve requerer por escrito o acesso aos recursos ao órgão partidário (art. 16-D, §2º). Esses critérios devem respeitar as cotas de gênero e raça definidas pela legislação e pela jurisprudência.

art. 16-C, §7º, Lei 9.504/1997art. 16-D, §2º, Lei 9.504/1997
D
Errada

Os recursos não vão diretamente aos candidatos, e não há prioridade legal para quem concorreu em eleição anterior; a distribuição segue os critérios partidários do art. 16-C, §7º, da Lei 9.504/1997.

art. 16-C, §7º e 16-D, Lei 9.504/1997

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