Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 18 — OAB XLI
Na qualidade de advogado, você foi consultado por um grupo de imigrantes que, uma vez residindo no território nacional, mesmo que em situação irregular, passou a trabalhar em condições indignas, tendo vários dos direitos trabalhistas, expressamente reconhecidos aos trabalhadores em geral, desrespeitados. Sobre esse caso, assinale a afirmativa que apresenta a orientação correta que você prestou.
- AEm razão de o Estado brasileiro ainda não ter ratificado a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de suas Famílias, a situação não poderá ser submetida à apreciação dos órgãos integrantes do sistema regional americano de proteção dos direitos humanos.
- BNa condição de Estado-membro da Organização dos Estados Americanos, o Brasil tem o dever de respeitar e garantir os direitos dos trabalhadores migrantes indocumentados, independentemente de sua nacionalidade, em nome do direito à igualdade e não discriminação em relação aos trabalhadores nacionais.
- COs trabalhadores em referência poderão levar o caso ao conhecimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, muito embora não tenham assegurada a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário nacional, diante do status irregular do seu ingresso e permanência no território brasileiro.
- DOs trabalhadores em questão têm assegurado o acesso tanto ao Poder Judiciário local, quanto aos órgãos integrantes do sistema regional americano de proteção dos direitos humanos, inclusive de forma simultânea, diante da inexistência de litispendência entre as instâncias nacional e internacional.
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Comentário de cada alternativa
Embora o Brasil não tenha ratificado a Convenção da ONU sobre Trabalhadores Migrantes, o caso pode ser levado ao sistema interamericano com base na Convenção Americana, que obriga os Estados a garantir os direitos a toda pessoa sujeita à sua jurisdição, sem discriminação (art. 1.1, CADH).
Pegadinha: Vincula o sistema regional a um tratado do sistema global.Os Estados devem respeitar e garantir os direitos a toda pessoa sujeita à sua jurisdição, sem discriminação por origem nacional ou qualquer outra condição (art. 1.1, CADH). A Corte Interamericana, na Opinião Consultiva OC-18/2003, afirmou que os direitos trabalhistas dos migrantes indocumentados decorrem da condição de trabalhador e devem ser garantidos em igualdade com os nacionais.
A situação migratória irregular não afasta o acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, caput e XXXV, CF; art. 4º, Lei 13.445/2017). Além disso, o acesso à Comissão Interamericana pressupõe, em regra, o esgotamento dos recursos internos (art. 46.1, "a", CADH).
Pegadinha: Nega o acesso à jurisdição interna em razão da situação migratória.O acesso ao sistema interamericano é subsidiário: exige, em regra, o prévio esgotamento dos recursos internos (art. 46.1, "a", CADH), de modo que não se admite a submissão simultânea às instâncias nacional e internacional.
Pegadinha: Ignora o caráter subsidiário da proteção internacional.Para aprofundar
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