Questão comentada · Direito Tributário
Questão 84 — TJ-SC 2015 · FCC
Um determinado contribuinte do ICMS emitiu dois documentos fiscais referentes a operações tributadas, indicando valores diferentes nas respectivas vias, deixando, com isso, de submeter essas operações, parcialmente, à incidência do imposto. O primeiro documento, referente à saída de mercadorias em operações internas, sujeitas à alíquota de 17%, indicava, em sua primeira via, um valor de operação equivalente a R$ 100.000,00, mas, na via fixa, destinada à escrituração, apuração e pagamento do imposto, registrou-se a importância de R$ 10.000,00, como sendo o valor da operação. O segundo documento, também referente à saída de mercadorias em operações internas, sujeitas à alíquota de 17%, indicava, em sua primeira via, um valor de operação equivalente a R$ 500.000,00, mas, na via fixa, destinada à escrituração, apuração e pagamento do imposto, registrou-se a importância de R$ 50.000,00, como sendo o valor da operação. Em ambos os casos, a base de cálculo do ICMS era o próprio valor da operação. Foram lavradas duas notificações fiscais, uma para cada situação, por meio das quais se reclamou a diferença de imposto sonegado e a penalidade pecuniária, equivalente a 100% do imposto sonegado. O contribuinte optou por discutir os referidos lançamentos diretamente na esfera judicial. Os processos não tramitaram conjuntamente. O primeiro processo, referente à infração cometida em 2012, foi sentenciado em primeira instância, em março de 2014, enquanto que o segundo foi sentenciado em novembro de 2014. O referido Estado, por meio de lei ordinária publicada em junho de 2014, cujos efeitos se produziram de imediato, promoveu alteração na penalidade aplicável a esse tipo de infração, que passou a ser apenada com multa equivalente a 60% do valor da operação. Na data de publicação dessa lei, em nenhum dos dois processos havia decisão judicial transitada em julgado. Nenhuma das duas penalidades cominadas para essa infração foi considerada inconstitucional por qualquer motivo. Com base nos dados fornecidos e nas normas do Código Tributário Nacional acerca da aplicação da legislação tributária, a penalidade pecuniária prevista no novo texto legal
- Aserá aplicada, automaticamente, à segunda situação infracional, mas não à primeira.
- Bnão será aplicada a nenhuma das duas situações infracionais.
- Cserá aplicada, automaticamente, a ambas as situações infracionais.
- Dserá aplicada à primeira situação infracional, se o contribuinte tiver apresentado recurso, mas não se aplica à segunda situação infracional.
- Eserá aplicada, automaticamente, à primeira situação infracional, mas não à segunda.
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Comentário de cada alternativa
A nova multa não alcança a segunda infração. Nela, o imposto sonegado foi de R$ 76.500,00 (17% de R$ 450.000,00), e esse era o valor da multa antiga. Pela lei nova, a multa seria de 60% do valor da operação, cerca de R$ 300.000,00. Por ser mais severa, não retroage, e a data da sentença é irrelevante.
Pegadinha: Sugere que a sentença posterior à lei nova atrai sua aplicação, quando o critério é a penalidade ser menos severa.A lei nova só retroage a ato não definitivamente julgado se cominar penalidade menos severa (art. 106, II, c, CTN). Aqui ela é mais gravosa nos dois casos. No primeiro, a multa antiga era de R$ 15.300,00 (100% do imposto, que é 17% de R$ 90.000,00), contra cerca de R$ 60.000,00 pela lei nova (60% do valor da operação). No segundo, R$ 76.500,00 contra cerca de R$ 300.000,00. Mesmo que os 60% incidissem só sobre a diferença omitida, a multa nova seria maior. Vale então a lei vigente na data das infrações, e a multa nova não se aplica a nenhuma delas.
A falta de trânsito em julgado é apenas um dos requisitos da retroatividade benigna. O outro é que a lei nova comine penalidade menos severa, o que não ocorre: 60% do valor da operação supera em muito 100% do imposto sonegado (17% da diferença) nas duas situações.
Pegadinha: O percentual menor (60% contra 100%) parece benéfico, mas a base mudou do imposto para o valor da operação.A retroatividade da lei que trata de penalidade não depende de o contribuinte ter recorrido. Depende de o ato não estar definitivamente julgado e de a nova multa ser menos severa. Como a multa nova é mais gravosa também na primeira infração (cerca de R$ 60.000,00 contra R$ 15.300,00), ela não se aplica.
Pegadinha: Cria um requisito inexistente (interposição de recurso) e ignora que a multa nova é mais pesada.O fato de a primeira ação já ter sentença quando a lei foi publicada não muda nada. O que importa é a comparação das penalidades: na primeira infração, a multa antiga era de R$ 15.300,00 e a nova chegaria a cerca de R$ 60.000,00. Lei mais severa não retroage, e continua valendo a multa vigente na data da infração.
Pegadinha: Usa a ordem cronológica das sentenças como falso critério de aplicação da lei nova.Resolva esta e milhares de outras questões
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