Questão comentada · Direito Tributário
Questão 83 — TJ-SC 2015 · FCC
Wagner, pequeno empresário, domiciliado na cidade de Mafra/SC, desejando ampliar seus negócios, pensou em transformar seu estabelecimento comercial em estabelecimento industrial. Sua preocupação era ter de pagar um imposto que até então lhe era desconhecido: o IPI. Para melhor conhecer esse imposto, conversou com alguns amigos que também eram proprietários de indústria e cada um deles lhe passou as informações que tinham sobre esse imposto. Disseram-lhe, por exemplo, que a competência para instituir esse imposto está prevista na Constituição Federal e que, de acordo com o texto constitucional, o IPI I. é imposto não-cumulativo, compensando-se o que é devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. II. tem seu impacto reduzido sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma estabelecida em Regulamento. III. pode ter suas alíquotas interestaduais alteradas por meio de Resolução do Senado Federal. IV. é imposto seletivo, em função da essencialidade do produto, mas não o é em função do porte do estabelecimento industrial que promove seu fato gerador. Está correto o que se afirma em
- AIV, apenas.
- BI, apenas.
- CI, II, III e IV.
- DI e III, apenas.
- EII e IV, apenas.
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Análise das assertivas
Falsa. O IPI é não cumulativo (art. 153, §3º, II, CF), mas a compensação se dá entre operações do próprio contribuinte, não entre 'Estados ou DF'. A expressão 'cobrado nas anteriores, pelo mesmo ou outro Estado ou DF' é regra do ICMS (art. 155, §2º, I, CF), não do IPI.
Falsa. A CF prevê a redução do impacto do IPI sobre bens de capital 'na forma da lei' (art. 153, §3º, IV, CF — EC 42/2003), não 'na forma estabelecida em Regulamento'.
Falsa. As alíquotas interestaduais fixadas por Resolução do Senado são do ICMS (art. 155, §2º, IV e V, CF), não do IPI. O IPI tem alíquotas fixadas pelo Poder Executivo (art. 153, §1º, CF).
Verdadeira. O art. 153, §3º, I, da CF prevê que o IPI será seletivo em função da essencialidade do produto. A seletividade é em razão do produto, não do porte do estabelecimento.
Comentário de cada alternativa
Só o item IV está de acordo com a Constituição: o IPI é seletivo em função da essencialidade do produto, e não do porte do estabelecimento industrial. O item I copia a redação da não cumulatividade do ICMS ("pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal"); no IPI, compensa-se o devido em cada operação com o cobrado nas anteriores, sem referência a Estados. O item II erra porque a redução do impacto sobre bens de capital se dá na forma da lei, não de regulamento. O item III trata de alíquotas interestaduais fixadas por resolução do Senado, regra do ICMS; o IPI é federal e não tem alíquota interestadual.
O item I é falso. O IPI é de fato não cumulativo, mas a parte final "pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal" pertence à regra do ICMS. Além disso, o item IV, que é verdadeiro, ficou de fora.
Pegadinha: Começo do item I igual ao texto do IPI, com o final transplantado da regra do ICMS.Apenas o item IV é verdadeiro. O item I usa a redação da não cumulatividade do ICMS, o II troca "na forma da lei" por "na forma estabelecida em Regulamento" e o III atribui ao IPI alíquotas interestaduais fixadas pelo Senado, figura própria do ICMS.
Pegadinha: Mistura de regras constitucionais do ICMS com as do IPI.Os itens I e III são falsos, pois ambos descrevem regras do ICMS. A compensação com o cobrado "pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal" e a fixação de alíquotas interestaduais por resolução do Senado são próprias do imposto estadual. O IPI é federal e suas alíquotas podem ser alteradas pelo Poder Executivo, nos limites da lei.
Pegadinha: Atribuir ao IPI, imposto federal, a disciplina constitucional do ICMS.O item IV é verdadeiro, mas o II é falso. A Constituição prevê que o IPI terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto "na forma da lei", e não na forma de regulamento.
Pegadinha: Troca de "na forma da lei" por "na forma estabelecida em Regulamento".A EC 132/2023 (reforma tributária) previu a redução a zero das alíquotas do IPI a partir de 2027, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, e criou o IBS, a CBS e o imposto seletivo. As regras do art. 153, § 3º, da CF cobradas na questão não foram revogadas, de modo que o gabarito permanece válido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
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