Questão comentada · Direito Tributário
Questão 82 — TJ-SC 2015 · FCC
Autoridades brasileiras constataram que as relações internacionais com determinado país vizinho começaram a se deteriorar velozmente, e todas as medidas diplomáticas ao alcance de nossas autoridades foram inúteis para reverter o quadro que apontava para a eclosão de guerra iminente. Em razão disso, o País teve de começar a tomar medidas defensivas, visando a aparelhar as forças armadas brasileiras de modo a que pudessem defender o território nacional e sua população. Os ministérios das áreas competentes constataram que seria necessário incrementar a arrecadação de tributos em, pelo menos, 20%, para fazer face às despesas ex-traordinárias que essa situação estava ocasionando. Com base na situação hipotética descrita e nas regras da Constituição Federal,
- Aa União poderá instituir, mediante lei, tanto empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de guerra externa ou sua iminência, como impostos extraordinários, sendo estes últimos apenas no caso de guerra externa deflagrada.
- Ba União, não tendo despesas extraordinárias a atender, poderá instituir, na iminência de guerra externa, mediante lei complementar, empréstimo compulsório, que deverá ser cobrado, observados os princípios da anterioridade e da noventena (anterioridade nonagesimal).
- Cos Estados e os Municípios, por meio de lei, poderão instituir contribuições de beligerância, a serem lançadas e cobradas na fase pré-conflito, para custear as despesas necessárias à adaptação da infraestrutura urbana das cidades que fazem fronteira com a potência estrangeira hostil.
- Da União, tendo ou não tendo despesas extraordinárias a atender, poderá instituir, na iminência de guerra externa, mediante lei, impostos extraordinários, dispensada a observância dos princípios da anterioridade e da noventena (anterioridade nonagesimal).
- Ea União, os Estados e os Municípios, na iminência de guerra externa, poderão, por meio de lei, instituir, respectivamente, adicionais do ITR, do IPVA e do IPTU sobre a propriedade de bens de estrangeiros residentes no Brasil, nacionais da potência estrangeira hostil.
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Comentário de cada alternativa
Há dois erros. O empréstimo compulsório para despesas extraordinárias de guerra externa ou sua iminência exige lei complementar, não simples lei (art. 148, I, CF). Além disso, os impostos extraordinários podem ser instituídos já na iminência de guerra externa, e não apenas com a guerra deflagrada (art. 154, II, CF).
Pegadinha: Troca a lei complementar por lei ordinária no empréstimo compulsório e restringe o imposto extraordinário à guerra já deflagrada.O empréstimo compulsório do art. 148, I, CF só cabe para atender a despesas extraordinárias, de modo que sem elas não há fundamento para instituí-lo. Além disso, nessa hipótese de guerra ou sua iminência, ele é exceção à anterioridade anual e à noventena (art. 150, § 1º, CF), podendo ser cobrado de imediato.
Pegadinha: Acerta a exigência de lei complementar, mas dispensa as despesas extraordinárias e impõe anterioridade e noventena que não se aplicam.A Constituição não prevê nenhuma "contribuição de beligerância" nem dá a Estados e Municípios competência tributária ligada à guerra. Os tributos previstos para essa situação são federais: o empréstimo compulsório (art. 148, I, CF) e os impostos extraordinários (art. 154, II, CF).
Pegadinha: Inventa um tributo inexistente e o atribui a entes que não têm competência tributária em matéria de guerra.O art. 154, II, CF autoriza a União a instituir impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária, a serem suprimidos gradativamente quando cessarem as causas de sua criação. O texto não exige lei complementar, bastando lei ordinária, e não condiciona a criação à existência de despesas extraordinárias, requisito próprio do empréstimo compulsório (art. 148, I, CF). Esses impostos são exceção à anterioridade anual e à noventena (art. 150, § 1º, CF).
Somente a União pode instituir impostos extraordinários de guerra (art. 154, II, CF). Estados e Municípios não recebem competência para criar adicionais de IPVA ou de IPTU em razão de guerra, e a Constituição não prevê adicionais voltados a bens de nacionais do país hostil.
Pegadinha: Estende a Estados e Municípios uma competência extraordinária que a Constituição reserva à União.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Contribuições Especiais e Empréstimo Compulsório
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