Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 81 — TJ-SC 2015 · FCC
Por expressa determinação constitucional, pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS. É a chamada quota-parte municipal sobre o produto da arrecadação do ICMS. O Estado de Santa Catarina concedeu empréstimo a vários Municípios localizados em seu território, sob condição de que o valor emprestado fosse pago no prazo máximo de 24 meses. Findo o referido prazo, a maior parte dos Municípios manteve-se inadimplente. Como consequência dessa inadimplência, o Estado editou norma que condicionou a entrega da quota-parte municipal sobre o produto da arrecadação do ICMS ao pagamento dos referidos créditos vencidos e não pagos. Diante do condicionamento criado pelo Estado, os Municípios catarinenses entraram em juízo, pedindo a declaração de inconstitucionalidade da norma que implementou a referida condição, e alegaram, paralelamente, que deixaram de pagar os referidos empréstimos recebidos, como forma de protesto contra o governo estadual, que editara lei, segundo a qual, três quintos da quota-parte municipal sobre o produto da arrecadação do ICMS seriam creditados de acordo com aquela lei. Os Municípios devedores sentiram-se prejudicados pelos termos dessa nova lei. Com base nos fatos hipotéticos narrados acima e na disciplina da Constituição Federal acerca dessa questão, o Estado de Santa Catarina
- Anão poderia ter editado lei ordinária dispondo sobre a forma de creditamento de fração alguma da quota-parte municipal sobre o produto da arrecadação do ICMS, pois essa matéria é reservada à disciplina de lei complementar federal.
- Bnão poderia ter editado norma que condicionasse a entrega de recursos provenientes da quota-parte municipal sobre o produto da arrecadação do ICMS, ao pagamento dos créditos de que era titular.
- Cpoderia ter editado lei ordinária que dispusesse sobre a forma de creditamento da quota-parte municipal sobre o produto da arrecadação do ICMS, na proporção de até um quarto do valor da referida quota-parte.
- Dpoderia ter editado lei ordinária que dispusesse sobre a forma de creditamento da quota-parte municipal sobre o produto da arrecadação do ICMS, na proporção de até metade do valor da referida quota-parte.
- Enão poderia ter editado norma visando reter os recursos provenientes da quota-parte municipal sobre o produto da arrecadação do ICMS, mas poderia tê-la editado para o fim de restringir emprego desses recursos a determinados fins.
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Comentário de cada alternativa
A própria Constituição entrega à lei estadual a definição dos critérios de creditamento de uma fração da quota-parte municipal do ICMS (até 1/4 na data da prova). A lei complementar federal do art. 161, I, limita-se a definir o valor adicionado, critério que rege a outra parcela.
Pegadinha: Generaliza a reserva de lei complementar federal (que só define valor adicionado) para toda a disciplina do creditamento.O art. 160 da CF veda a retenção dos recursos repartidos, mas ressalva que a União e os Estados podem condicionar a entrega ao pagamento de seus créditos. Como os Municípios deviam o empréstimo ao Estado, a norma condicionante era possível. O Tema 42 do STF trata de retenção a pretexto de incentivos fiscais, situação diferente.
Pegadinha: Trata a vedação de retenção do art. 160 como absoluta, ignorando a ressalva do pagamento de créditos do ente transferidor.Pela redação do art. 158, parágrafo único, da CF vigente em 2015, no mínimo 3/4 da quota-parte municipal do ICMS eram creditados na proporção do valor adicionado e até 1/4 conforme dispusesse lei estadual. Por isso o Estado podia legislar por lei ordinária sobre até 1/4, e não sobre os três quintos do enunciado. Hoje a regra é outra: com a EC 108/2020, a parcela disciplinada por lei estadual é de até 35%, com no mínimo 10 pontos percentuais distribuídos por indicadores de educação, e o valor adicionado responde por no mínimo 65%.
Na data da prova, a lei estadual só podia dispor sobre até 1/4 da quota-parte municipal do ICMS, e não sobre metade; o restante seguia o valor adicionado. Mesmo após a EC 108/2020, o teto é de 35%, ainda abaixo da metade.
Pegadinha: Troca a fração: metade no lugar de até 1/4 (hoje até 35%).As duas partes estão invertidas. O Estado podia condicionar a entrega da quota-parte ao pagamento de seus créditos, por força da ressalva do art. 160 da CF. Já a restrição ao emprego dos recursos entregues é justamente o que o caput do art. 160 proíbe.
Pegadinha: Inverte o art. 160: nega a retenção que a ressalva admite e admite a restrição ao emprego que o caput proíbe.Para aprofundar
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