Questão comentada · Direito Tributário
Questão 80 — TJ-SC 2015 · FCC
Lukas, domiciliado em cidade do interior catarinense, é proprietário de imóvel residencial, que valia, em 2012, R$ 200.000,00. Em 2013, esse imóvel passou a valer R$ 240.000,00, em razão da obra pública realizada pela Prefeitura Municipal, e que resultou na referida valorização. A Prefeitura Municipal instituiu, lançou e cobrou contribuição de melhoria dos contribuintes que, como Lukas, tiveram suas propriedades valorizadas. O mesmo Município catarinense, a seu turno, com base em lei municipal, lançou e cobrou, em 2013, a taxa decorrente da prestação de serviço público de recolhimento de lixo domiciliar, tendo como fato gerador o recolhimento do lixo produzido individualmente, nos imóveis residenciais localizados naquele Município. O Município catarinense lançou e cobrou essa taxa de Lukas, em relação ao mesmo imóvel acima referido. Neste ano de 2015, Lukas recebeu uma excelente oferta pelo seu imóvel e está pensando em vendê-lo. Ocorre, porém, que não pagou a contribuição de melhoria lançada pela municipalidade, nem a taxa lançada pelo Município. Em razão disso, com base nas regras de responsabilidade por sucessão estabelecidas no CTN,
- Atanto o crédito tributário relativo à contribuição de melhoria, como o relativo à taxa, se sub-rogarão na pessoa do adquirente, na proporção de 50% do valor lançado.
- Bo crédito tributário relativo à contribuição de melhoria não se sub-rogará na pessoa do adquirente, mas o relativo à taxa sim, salvo se constar do título aquisitivo a sua quitação.
- Ctanto o crédito tributário relativo à contribuição de melhoria, como o relativo à taxa, se sub-rogarão na pessoa do adquirente, salvo se constar do título aquisitivo a sua quitação.
- Dnem o crédito tributário relativo à contribuição de melhoria, nem o relativo à taxa, se sub-rogará na pessoa do adquirente.
- Eo crédito tributário relativo à contribuição de melhoria se sub-rogará na pessoa do adquirente, salvo se constar do título aquisitivo a sua quitação, mas o relativo à taxa não.
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Comentário de cada alternativa
O CTN não prevê sub-rogação parcial. Na aquisição de imóvel, os créditos de taxas pela prestação de serviços referentes ao bem e de contribuição de melhoria passam ao adquirente pelo valor integral, e a única ressalva legal é constar do título a prova de quitação.
Pegadinha: Inventa um limite de 50% que não existe na regra de sucessão imobiliária.A contribuição de melhoria está expressamente incluída na regra de sucessão do adquirente de imóvel, ao lado dos impostos sobre a propriedade e das taxas de serviços referentes ao bem. Não há motivo para excluí-la: ela também se sub-roga, salvo prova de quitação no título.
Pegadinha: Exclui a contribuição de melhoria, que o CTN menciona expressamente.O art. 130 do CTN determina que os créditos relativos a impostos sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis, a taxas pela prestação de serviços referentes a esses bens e a contribuições de melhoria se sub-rogam na pessoa do adquirente, salvo quando conste do título a prova de quitação. A taxa de coleta de lixo domiciliar é taxa de serviço referente ao imóvel, e a contribuição de melhoria decorre da valorização dele. Logo, quem comprar o imóvel de Lukas responderá pelos dois débitos, a menos que o título aquisitivo traga a prova de quitação.
É o oposto do que prevê o CTN: os dois créditos acompanham o imóvel e passam ao adquirente. A sub-rogação só é afastada se constar do título a prova de quitação ou, em outra hipótese, na arrematação em hasta pública, quando recai sobre o preço. Nenhuma dessas situações aparece no caso.
Pegadinha: Nega por completo a responsabilidade do adquirente, ignorando a regra de sucessão imobiliária.A taxa de coleta de lixo domiciliar é taxa pela prestação de serviço referente ao imóvel, exatamente a hipótese alcançada pela regra de sucessão do adquirente. Por isso ela também se sub-roga, tal como a contribuição de melhoria, salvo prova de quitação no título.
Pegadinha: Exclui a taxa, como se a sucessão imobiliária só alcançasse a contribuição de melhoria.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
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