Questão comentada · Direito Tributário
Questão 79 — TJ-SC 2015 · FCC
Klaus, viúvo, domiciliado em Blumenau/SC, faleceu em 2013 e deixou bens no valor de R$ 1.800.000,00 a seus quatro filhos: Augusto, Maria, Marcos e Teresa. Augusto, domiciliado em Chapecó/SC, em pagamento de seu quinhão, recebeu o terreno localizado em Maringá/PR. Maria, domiciliada em Belo Horizonte/MG, renunciou a seu quinhão a favor de sua irmã, Teresa. Marcos, domiciliado em São Paulo/SP, em pagamento de seu quinhão, recebeu o montante depositado na conta corrente que Klaus mantinha em São Paulo e com o imóvel localizado à beira-mar, em Torres/RS. A Teresa, domiciliada em Campo Grande/MS, em pagamento de seu quinhão, couberam os bens móveis deixados pelo falecido. Marcos renunciou ao imóvel localizado em Torres a favor de sua irmã, Teresa. O processo judicial de arrolamento dos bens deixados por Klaus correu em Blumenau/SC. Considerando as informações acima e a disciplina estabelecida na Constituição Federal acerca da sujeição ativa do ITCMD, compete ao Estado de
- ASão Paulo o imposto sobre a renúncia de Marcus em relação ao terreno recebido, pois essa renúncia caracteriza doação e o doador está domiciliado em São Paulo.
- BSanta Catarina o imposto incidente sobre a transmissão causa mortis do terreno recebido por Augusto.
- CSanta Catarina o imposto incidente sobre a transmissão causa mortis de todos os bens deixados por falecimento de Klaus.
- DMato Grosso do Sul, Estado de domicílio de Teresa, o imposto incidente sobre a transmissão causa mortis dos bens móveis recebidos por ela.
- EMinas Gerais o imposto incidente sobre a transmissão inter vivos, não onerosa, de bens móveis integrantes do quinhão recebido por Teresa, em razão da renúncia efetivada por Maria.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A renúncia de Marcos em favor de pessoa determinada (Teresa) é translativa e equivale a doação, mas o bem renunciado é um imóvel situado em Torres/RS. No ITCMD sobre imóveis, o imposto cabe ao Estado da situação do bem, que é o Rio Grande do Sul. O domicílio do doador em São Paulo não importa.
Pegadinha: Aplica ao imóvel o critério do domicílio do doador, que só vale para bens móveis, títulos e créditos.O terreno recebido por Augusto fica em Maringá/PR. Por ser bem imóvel, o ITCMD causa mortis compete ao Estado da situação do bem, que é o Paraná. Não importa o local do inventário nem o domicílio do falecido ou do herdeiro.
Pegadinha: Induz a usar o local do inventário ou o domicílio do falecido (SC) para um bem imóvel.Santa Catarina só tem competência sobre a transmissão causa mortis dos bens móveis, títulos e créditos, pois lá correu o arrolamento. Os imóveis são tributados pelo Estado onde se situam: Paraná (Maringá) e Rio Grande do Sul (Torres). Logo, SC não tributa todos os bens.
Pegadinha: Generaliza para todos os bens o critério do local do inventário, que só vale para bens móveis.O domicílio do herdeiro não define a competência do ITCMD. Na data da prova, o imposto causa mortis sobre bens móveis cabia ao Estado onde se processasse o inventário ou arrolamento, no caso Santa Catarina. Desde a EC 132/2023, o critério é o domicílio do de cujus, que também leva a SC (Blumenau).
Pegadinha: Usa o domicílio do herdeiro como critério, que a Constituição não prevê.Maria renunciou ao quinhão em favor de pessoa determinada, sua irmã Teresa. Essa renúncia translativa equivale a aceitar a herança e depois doá-la, o que gera uma segunda transmissão, inter vivos e não onerosa. Quanto aos bens móveis, títulos e créditos, o ITCMD sobre doação compete ao Estado onde o doador tem domicílio. Como Maria é domiciliada em Belo Horizonte, o imposto sobre os bens móveis desse quinhão cabe a Minas Gerais.
A EC 132/2023 alterou o art. 155, § 1º, II, da CF: na transmissão causa mortis de bens móveis, títulos e créditos, o ITCMD passou a competir ao Estado onde era domiciliado o de cujus, e não mais ao Estado onde se processa o inventário ou arrolamento. Na questão o resultado não muda, pois Klaus era domiciliado em Blumenau/SC, onde também correu o arrolamento. O gabarito (E) segue correto, já que a regra do domicílio do doador foi mantida.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.