Questão comentada · Direito Tributário
Questão 78 — TJ-SC 2015 · FCC
Rubens, agente do fisco de Santa Catarina, compareceu ao estabelecimento de Supermercado Rio Itajaí Ltda., localizado na cidade de Itajaí e, depois de identificar-se funcionalmente aos encarregados diretos da empresa presentes no local, intimou-os a franquear-lhe acesso às dependências internas do estabelecimento, com base no que dispõe o § 3o do art. 69 do Regulamento do ICMS de Santa Catarina, que assim dispõe: “Art. 69 − ... ... § 3o − Os agentes do fisco terão acesso às dependências internas do estabelecimento, mediante a apresentação de sua identidade funcional aos encarregados diretos presentes no local.” Os referidos encarregados da empresa, embora cientes de sua obrigação de dar acesso às dependências internas do estabelecimento ao agente do fisco, negaram-se a fazê-lo, mas de modo bastante cordial. Diante de tal situação, Rubens
- Anão poderá requisitar auxílio de autoridade policial estadual, se não demonstrar que foi vítima de desacato no exercício de suas funções.
- Bpoderá requisitar auxílio de autoridade policial estadual, com a finalidade de auxiliá-lo na efetivação da referida medida prevista na legislação tributária.
- Cnada poderá fazer, enquanto não for expedida ordem judicial expressa para que os encarregados da empresa cumpram a determinação contida no Regulamento do ICMS estadual.
- Dsó poderá requisitar auxílio de autoridade policial estadual, se demonstrar que a negativa dos encarregados da empresa configura fato definido em lei como crime.
- Edeverá solicitar, necessariamente, a expedição de ordem judicial determinando à autoridade policial estadual que lhe preste auxílio no sentido de dar cumprimento ao disposto no Regulamento do ICMS estadual.
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Comentário de cada alternativa
O desacato é apenas uma das hipóteses do art. 200 do CTN. A requisição de força pública também cabe quando houver embaraço à fiscalização ou quando for necessária à efetivação de medida prevista na legislação tributária, como o acesso às dependências do estabelecimento.
Pegadinha: Restringe a requisição à hipótese de desacato, ignorando o embaraço e a necessidade de efetivar medida prevista na legislação tributária.O art. 200 do CTN autoriza as autoridades administrativas a requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício das funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que o fato não configure crime ou contravenção. Embora o texto mencione autoridades federais, a regra é aplicada também aos fiscos estaduais e municipais. A recusa de acesso, mesmo cordial, é embaraço à fiscalização e impede medida prevista no RICMS/SC, o que legitima a requisição direta, sem ordem judicial. Essa é a resposta pela letra do CTN, cobrada pela banca.
O agente não fica de mãos atadas à espera do Judiciário. O art. 200 do CTN confere à própria autoridade administrativa o poder de requisitar o auxílio da força pública para efetivar medida prevista na legislação tributária, sem exigir ordem judicial prévia.
Pegadinha: Condiciona a atuação do fisco a ordem judicial que o art. 200 do CTN não exige.O art. 200 do CTN diz exatamente o contrário: a requisição de força pública é cabível ainda que o fato não se configure como crime ou contravenção. Basta o embaraço ou a necessidade de efetivar medida prevista na legislação tributária.
Pegadinha: Inverte a parte final do art. 200 do CTN, que dispensa a configuração de crime ou contravenção.A requisição é feita diretamente pela autoridade fiscal à autoridade policial, por força do art. 200 do CTN. Não há intermediação obrigatória do Judiciário para que a polícia preste o auxílio, de modo que o "necessariamente" torna a afirmação falsa.
Pegadinha: Transforma a requisição administrativa direta em providência dependente de ordem judicial.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Administração Tributária: Fiscalização, Sigilo, Dívida Ativa, Certidões e Processo Administrativo Fiscal
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