Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 77 — TJ-SC 2015 · FCC
Ricardo, empresário do ramo de móveis, alienou o seu estabelecimento para Alexandre, que ali deu continuidade à exploração da mesma atividade. No contrato de trespasse, foram regularmente contabilizadas todas as dívidas relativas ao estabelecimento, algumas delas já vencidas e outras por vencer. Nesse caso, Ricardo
- Anão responde pelas dívidas do estabelecimento, ainda que anteriores à sua transferência.
- Bresponde com exclusividade por todas as dívidas do estabelecimento anteriores à sua transferência.
- Cresponde com exclusividade apenas pelas dívidas já vencidas por ocasião da transferência do estabelecimento.
- Dresponde solidariamente com Alexandre, durante determinado prazo, por todas as dívidas anteriores à transferência do estabelecimento.
- Eresponde solidariamente com Alexandre apenas pelas dívidas já vencidas por ocasião da transferência do estabelecimento.
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Comentário de cada alternativa
O alienante não se libera com o trespasse. Pelo art. 1.146 do CC, ele continua solidariamente obrigado pelas dívidas anteriores à transferência durante um ano, ao lado do adquirente, que responde pelos débitos regularmente contabilizados.
Pegadinha: Supor que a venda do estabelecimento transfere as dívidas e exonera de imediato o alienante.A responsabilidade não é exclusiva de Ricardo. Como as dívidas estavam regularmente contabilizadas, o adquirente Alexandre responde por elas, e o alienante permanece apenas solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, conforme o art. 1.146 do CC.
Pegadinha: Troca a solidariedade temporária por responsabilidade exclusiva do alienante.Há dois erros: a responsabilidade do alienante é solidária com o adquirente, não exclusiva, e alcança também as dívidas vincendas. O art. 1.146 do CC só diferencia vencidas e vincendas quanto ao termo inicial do prazo de um ano.
Pegadinha: Usa a distinção entre dívidas vencidas e vincendas, que só importa para a contagem do prazo, como se limitasse a responsabilidade.É a regra do art. 1.146 do CC: o adquirente do estabelecimento responde pelos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, e o alienante continua solidariamente obrigado pelo prazo de um ano. Esse prazo conta da publicação do trespasse quanto aos créditos já vencidos e da data do vencimento quanto aos demais. Como todas as dívidas foram contabilizadas, Ricardo responde solidariamente com Alexandre por todas elas, vencidas ou vincendas, durante esse período.
A solidariedade do alienante não se restringe às dívidas já vencidas. O art. 1.146 do CC abrange também as vincendas, apenas mudando o início do prazo de um ano: da publicação para as vencidas e do vencimento para as demais.
Pegadinha: Acerta a solidariedade, mas a restringe indevidamente às dívidas vencidas.Resolva esta e milhares de outras questões
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