Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 42 do STF
Tese firmada
A retenção da parcela do ICMS constitucionalmente devida aos municípios, a pretexto de concessão de incentivos fiscais, configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-PE 2018 — CEBRASPE · Questão 86Direito Financeiro
- PGE-MT 2016 — FCC · Questão 15Direito Tributário
- TJ-SC 2015 — FCC · Questão 81Direito Financeiro
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): ICMS
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.