Questão comentada · Direito Tributário

Questão 15 — PGE-MT 2016 · FCC

Direito TributárioFCC2016Advocacia pública
Questão desatualizada — EC 108/2020: a parcela pelo valor adicionado passou de 3/4 para no mínimo 65%, e a parcela da lei estadual exige critério educacional (art. 158, parágrafo único, da CF)

Lei Ordinária de iniciativa de Deputado Estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada posteriormente pelo Governador de determinado Estado, disciplina os critérios para o crédito das parcelas do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação pertencente aos Municípios, fixando o repasse máximo de 25 % do produto total arrecadado pelo imposto estadual e estabelecendo o crédito de no mínimo três quartos na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios. Neste caso, à luz da Constituição Federal, referida lei é

  1. Ainconstitucional, pois a Constituição Federal exige o repasse de 30% do valor total arrecadado a título de ICMS para os Municípios.
  2. Bconstitucional, pois atende todos os preceitos que regulam a repartição de receitas tributárias na Constituição Federal.
  3. Cinconstitucional, por se tratar de matéria reservada à Lei Complementar.
  4. Dinconstitucional, por se tratar de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado.
  5. Einconstitucional, pois a Constituição Federal exige o repasse de 50% do valor total arrecadado a título de ICMS para os Municípios.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Pertencem aos Municípios 25% do produto do ICMS (art. 158, IV, CF), não 30%.

Pegadinha: Percentual alterado.
art. 158, IV, CF
B
Correta

Na redação vigente em 2016, o art. 158, IV e parágrafo único, da CF destinava 25% do ICMS aos Municípios, sendo no mínimo 3/4 pelo valor adicionado e o restante conforme lei estadual. A lei de iniciativa parlamentar é válida porque a matéria não está entre as de iniciativa reservada do art. 61, §1º, da CF.

art. 158, IV e parágrafo único, CFTema 42
C
Errada

Cabe à lei estadual definir os critérios da parcela não vinculada ao valor adicionado (art. 158, parágrafo único, II, CF); a lei complementar federal do art. 161, I, trata apenas da definição do valor adicionado.

art. 158, parágrafo único, II, CFart. 161, I, CF
D
Errada

Os critérios de repartição do ICMS não estão no rol de iniciativa privativa do Chefe do Executivo (art. 61, §1º, CF), que deve ser interpretado restritivamente.

art. 61, §1º, CF
E
Errada

O repasse constitucional do ICMS é de 25%; 50% é a cota municipal do IPVA (art. 158, III, CF).

Pegadinha: Mistura a cota do IPVA (50%) com a do ICMS (25%).
art. 158, III e IV, CF
Atualização

A EC 108/2020 mudou o critério para no mínimo 65% pelo valor adicionado e até 35% por lei estadual (com pelo menos 10 pontos ligados a indicadores educacionais); a EC 132/2023 substitui gradualmente o ICMS pelo IBS. O gabarito vale para o texto de 2016, e os 3/4 continuam acima do novo piso de 65%.

Para aprofundar

Tema 42 do STF

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Repartição das Receitas Tributárias e Simples Nacional

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