Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 14 — PGE-MT 2016 · FCC
No que concerne aos Tratados Internacionais de proteção dos direitos humanos e sua evolução constitucional no direito brasileiro à luz da Constituição Federal, eles são caracterizados como sendo de hierarquia
- Asupraconstitucional, independentemente de aprovação pelo Congresso Nacional.
- Bconstitucional, dependendo de aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional, pelo quorum mínimo de 3/5, em dois turnos, em cada casa.
- Cinfraconstitucional legal, dependendo de aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional pelo quorum mínimo de 3/5 de cada casa.
- Dinfraconstitucional legal, independentemente de aprovação pelo Congresso Nacional, bastando a assinatura do Presidente da República.
- Econstitucional, independentemente de aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional, bastando a assinatura do Presidente da República.
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Comentário de cada alternativa
O direito brasileiro não dá hierarquia supraconstitucional a tratados, e sua incorporação sempre exige aprovação do Congresso (art. 49, I, CF).
Pelo art. 5º, §3º, da CF (EC 45/2004), tratados de direitos humanos aprovados em cada Casa, em dois turnos, por 3/5 dos votos equivalem a emendas constitucionais. Os aprovados pelo rito comum têm, segundo jurisprudência do STF, status supralegal, mas a pergunta trata da hierarquia constitucional.
Com aprovação por 3/5 em dois turnos o tratado de direitos humanos ganha status de emenda constitucional; o status legal ordinário é o dos tratados comuns.
Pegadinha: Associa o quórum de 3/5 a uma hierarquia meramente legal.Nenhum tratado se incorpora apenas com a assinatura presidencial: o Congresso precisa aprová-lo (art. 49, I, CF) antes da ratificação e da promulgação por decreto.
A hierarquia constitucional depende justamente da aprovação qualificada pelas duas Casas (art. 5º, §3º); a assinatura do Presidente não basta.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
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