Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 86 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
Determinado município ajuizou ação contra o estado de Pernambuco, questionando a diminuição dos valores de repasse constitucional do ICMS. Conforme alegações do município: a diminuição resultou tanto da concessão de benefícios fiscais não aprovados pelo CONFAZ quanto de isenções aprovadas por esse conselho; o repasse total foi inferior a 25% da receita efetivamente auferida pelo estado. No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir. I Conforme o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, o juiz responsável pela ação deverá decidir a favor do município. II A concessão de benefícios ou isenções não pode impactar o repasse aos municípios, já que a titularidade da receita do ICMS não é exclusiva do estado. Assinale a opção correta.
- AAs asserções I e II são falsas.
- BA asserção I é verdadeira, e a II, falsa.
- CA asserção I é falsa, e a II, verdadeira.
- DAs asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.
- EAs asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.
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Análise das assertivas
O enunciado afirma que o repasse total ficou abaixo de 25% da receita efetivamente arrecadada. Isso viola o art. 158, IV, da CF, e o Tema 42 da Repercussão Geral do STF proíbe o Estado de reter a cota municipal a pretexto de incentivos fiscais. A ação deve ser julgada procedente.
Para a banca, a cota de 25% do ICMS pertence ao município, e não ao Estado. Por isso, benefícios ou isenções concedidos pelo Estado não podem reduzir o valor que cabe ao município. É essa titularidade que justifica a procedência descrita em I.
Comentário de cada alternativa
Errada: a banca considerou verdadeiras as asserções I e II — ver assertivas.
Errada: a II também foi considerada verdadeira — ver assertiva II.
Errada: a I é verdadeira, pois o repasse foi inferior a 25% — ver assertiva I.
Correta: I e II são verdadeiras, e a II justifica a I. Como a cota de 25% do ICMS pertence ao município (art. 158, IV, CF), o Estado não pode reduzi-la em razão de benefícios fiscais (Tema 42 da Repercussão Geral do STF).
Errada: há relação de justificação, porque a titularidade municipal da cota (II) é o que fundamenta a procedência (I) — ver assertivas.
Corrente oposta
Há uma tese oposta de peso: a isenção regular, aprovada pelo CONFAZ, reduz o próprio produto da arrecadação sobre o qual se calcula a cota. O Tema 653 da Repercussão Geral do STF aplicou essa lógica ao FPM (IR/IPI da União). Por essa visão, a II seria falsa como regra geral, e a I continuaria verdadeira apenas porque o repasse ficou abaixo de 25% da receita efetivamente arrecadada.
Para aprofundar
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