Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 85 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
Determinado servidor público do estado de Pernambuco, insatisfeito com a instituição financeira em que recebe seu salário, requereu administrativamente à administração pública que seus proventos fossem depositados em instituição financeira privada. Nessa situação hipotética, se for consultada a respeito do pedido, a PGE/PE, em consonância com o entendimento jurisprudencial, deverá manifestar-se
- Acontra o acolhimento do pedido, em decorrência do princípio da unidade de caixa.
- Bcontra o acolhimento do pedido, tendo em vista a economicidade gerada à administração pública com o depósito em uma só instituição financeira.
- Ca favor do acolhimento do pedido porque o salário não é disponibilidade de caixa.
- Da favor do acolhimento do pedido porque, embora seja disponibilidade de caixa, o salário tem natureza e destinação especiais.
- Econtra o acolhimento do pedido porque, embora não seja disponibilidade de caixa, o salário deve ser depositado em instituição financeira oficial, nos termos da CF.
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Comentário de cada alternativa
A unidade de tesouraria (art. 56 da Lei 4.320/1964) organiza as receitas do ente, mas os valores da folha já pertencem aos servidores. Não são receita nem disponibilidade do Estado, e o princípio não impede o pedido.
A jurisprudência não baseia a solução na economicidade, e sim na natureza jurídica da folha: o salário não é disponibilidade de caixa e não está sujeito à exigência de banco oficial do art. 164, §3º, da CF.
Segundo a jurisprudência do STF, os valores da folha de pagamento não são disponibilidade de caixa do ente (art. 164, §3º, CF), porque já estão destinados aos servidores. Por isso não precisam ficar em instituição financeira oficial, e o pedido pode ser acolhido.
A conclusão (acolher) está certa, mas a premissa está errada: o salário não é disponibilidade de caixa. Se fosse, o art. 164, §3º, da CF exigiria o depósito em banco oficial.
Pegadinha: Acerta a conclusão com fundamento contrário ao da jurisprudência.A exigência de instituição financeira oficial no art. 164, §3º, da CF vale apenas para as disponibilidades de caixa. Se o salário não é disponibilidade, não há base constitucional para obrigar o depósito em banco oficial.
Pegadinha: Reconhece que o salário não é disponibilidade e, ainda assim, aplica a regra própria das disponibilidades.Resolva esta e milhares de outras questões
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