Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 87 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
À luz da LRF, considera-se despesa de pessoal para fins de atendimento aos limites orçamentários o(a)
- Aauxílio-transporte.
- BFGTS.
- Cindenização por demissão de servidores ou empregados.
- Dassistência para custeio de educação pré-escolar.
- Eauxílio-alimentação.
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Comentário de cada alternativa
O auxílio-transporte tem natureza indenizatória e, pela orientação do Manual de Demonstrativos Fiscais da STN, não entra no cálculo da despesa com pessoal do art. 18 da LRF.
O art. 18 da LRF inclui na despesa total com pessoal os "encargos sociais" pagos pelo ente. O FGTS é encargo social sobre a remuneração dos empregados e, por isso, entra no limite.
O art. 19, §1º, I, da LRF exclui expressamente do cômputo as indenizações por demissão de servidores ou empregados.
Pegadinha: Inclui uma exclusão expressa da própria LRF.A assistência pré-escolar (auxílio-creche) é verba indenizatória ou assistencial, e o Manual de Demonstrativos Fiscais da STN a exclui da despesa com pessoal da LRF.
O auxílio-alimentação pago aos servidores tem natureza indenizatória e, pela orientação da STN, não entra na despesa com pessoal do art. 18 da LRF.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
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