Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 89 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE

Direito FinanceiroCEBRASPE2018Advocacia pública

Conforme a Lei n.º 7.741/1978 do estado de Pernambuco, os recursos considerados disponíveis para fins de abertura de crédito suplementar e especial incluem

  1. Ao saldo da arrecadação prevista para o trimestre seguinte.
  2. Bo produto da arrecadação de tributos por empréstimo compulsório.
  3. Co produto de operações de créditos autorizados, quando não previstos no orçamento anual.
  4. Dos recursos decorrentes da alienação de bens do patrimônio estadual.
  5. Eos ingressos na receita decorrentes de garantias prestadas.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Arrecadação prevista para o período seguinte não é recurso disponível. A lei admite o excesso de arrecadação já apurado, ou seja, o saldo positivo entre o arrecadado e o previsto, considerada a tendência do exercício (modelo do art. 43, §1º, II, e §3º, da Lei 4.320/1964).

art. 43, §1º, II e §3º, Lei 4.320/1964
B
Errada

O empréstimo compulsório não está na lista de recursos disponíveis para abrir créditos adicionais, que segue o modelo do art. 43, §1º, da Lei 4.320/1964: superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação de dotações e operações de crédito autorizadas.

art. 43, §1º, Lei 4.320/1964
C
Correta

A lei estadual segue o art. 43, §1º, IV, da Lei 4.320/1964, que considera recurso disponível o produto de operações de crédito autorizadas de forma que o Executivo possa realizá-las. Se a operação já estivesse prevista no orçamento, a receita estaria comprometida com as dotações originais, por isso a lei se refere às não previstas.

Lei estadual PE 7.741/1978art. 43, §1º, IV, Lei 4.320/1964
D
Errada

A alienação de bens não está na lista de recursos disponíveis para créditos suplementares e especiais (modelo do art. 43, §1º, da Lei 4.320/1964). Além disso, a receita de capital desse tipo tem destinação vinculada (art. 44 da LRF).

art. 43, §1º, Lei 4.320/1964art. 44, LC 101/2000
E
Errada

Ingressos de garantias prestadas (cauções, depósitos) são receitas extraorçamentárias que podem ter de ser devolvidas. Não são recursos disponíveis para abrir créditos adicionais.

art. 43, §1º, Lei 4.320/1964

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Dívida Pública, Operações de Crédito e Controle

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