Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 90 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
Conforme a doutrina, o princípio previdenciário que representa o sistema de repartição da seguridade social e garante a prestação de benefícios e serviços independentemente do aporte individual das contribuições sociais é o princípio da
- Auniformidade da base de financiamento.
- Bseletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços.
- Csolidariedade.
- Dequidade na forma de participação no custeio.
- Ediversidade da base de financiamento.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
"Uniformidade da base de financiamento" não é princípio constitucional da seguridade. Existe a uniformidade e equivalência dos benefícios entre populações urbanas e rurais (art. 194, parágrafo único, II, CF), que trata de outro tema.
Pegadinha: Mistura os nomes dos princípios da uniformidade e da diversidade da base de financiamento.A seletividade e distributividade (art. 194, parágrafo único, III, CF) orientam a escolha das contingências cobertas e a distribuição de renda. Não descrevem o regime de repartição desvinculado do aporte individual.
A solidariedade (art. 3º, I, e art. 195, caput, CF) fundamenta o regime de repartição: os ativos e toda a sociedade custeiam os benefícios atuais, e a proteção não depende da contrapartida individual de cada contribuinte.
A equidade na forma de participação no custeio (art. 194, parágrafo único, V, CF) manda que cada um contribua conforme sua capacidade e o risco de sua atividade. Trata de quem paga e quanto, e não da desvinculação entre contribuição e benefício.
A diversidade da base de financiamento (art. 194, parágrafo único, VI, CF) exige várias fontes de custeio para dar estabilidade ao sistema. Não é o princípio que define a repartição.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.