Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 34 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
No que concerne à possibilidade de aplicação do regime de precatórios em execução movida por particular contra empresa estatal, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que
- Aviola a Constituição Federal de 1988, em qualquer hipótese, a utilização de precatório para pagamento de dívida de empresa estatal.
- Bpara se submeterem ao regime dos precatórios, as empresas estatais devem, cumulativamente, prestar exclusivamente serviço público essencial, em regime não concorrencial, e não ter finalidade primária de distribuir lucros.
- Capenas as empresas públicas criadas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 podem utilizar precatórios para pagamento de suas dívidas.
- Do regime de pagamento por precatório pode ser utilizado por empresa pública, mas nunca por sociedade de economia mista.
- Eas empresas estatais que exercem atividades econômicas em sentido estrito podem se valer do regime de pagamento por precatório caso demonstrem que recebem repasses financeiros do poder público.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STF, estatais prestadoras de serviço público essencial em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa primária submetem-se ao regime de precatórios; a vedação não vale em qualquer hipótese.
Pegadinha: Usa "em qualquer hipótese" para negar exceção consolidada.O STF estende o regime do art. 100 da CF às estatais que, cumulativamente, prestam serviço público essencial próprio do Estado, em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro. Em sentido contrário, o Tema 253 da Repercussão Geral afasta o regime das sociedades de economia mista que atuam em regime concorrencial.
O critério do STF é material (natureza da atividade, regime concorrencial e distribuição de lucros), não a data de criação da empresa.
Pegadinha: Inventa um critério temporal.A forma societária não é decisiva: sociedade de economia mista que preste serviço público essencial em regime não concorrencial também pode valer-se dos precatórios; o Tema 253 só exclui as que atuam em concorrência.
Pegadinha: Usa "nunca" para a sociedade de economia mista.Estatais exploradoras de atividade econômica em sentido estrito sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas (art. 173, §1º, II, CF), e eventuais repasses do Poder Público não as levam ao regime de precatórios.
Pegadinha: Usa o recebimento de repasses como critério, quando o decisivo é a natureza da atividade.Para aprofundar
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