Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 33 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
O Estado de Sergipe ajuizou, na justiça estadual comum, ação indenizatória contra determinada sociedade de economia mista federal. Após o saneamento do processo e antes da data marcada para audiência de instrução e julgamento, a União requereu seu ingresso na causa e demonstrou possuir interesse econômico no resultado do processo (reflexos de natureza econômica no caso de procedência do pedido). Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que
- Ao processo deve ser imediatamente deslocado para a justiça federal, juízo natural que possui competência constitucional para analisar o pedido de intervenção da União na hipótese.
- Ba participação da União deve ser rejeitada, porque a mera existência de interesse econômico, ao contrário do que aconteceria se demonstrado interesse jurídico, não justifica sua intervenção processual.
- Ca intervenção da União não é mais possível no momento processual em que se encontra a demanda, sob pena de comprometimento do postulado da razoável duração do processo.
- Dsomente na hipótese de o juiz entender que a União pode atuar como amicus curiae é que deve ser autorizado seu ingresso no feito, exclusivamente nessa qualidade.
- Eembora a legislação permita a intervenção anômala da União para esclarecer questões e apresentar documentos ou memoriais, o processo deve seguir tramitando na justiça estadual comum.
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Comentário de cada alternativa
A intervenção fundada só em interesse econômico (art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997) não desloca a competência; só haveria remessa à Justiça Federal se a União ingressasse como parte, assistente ou opoente, ou se recorresse (Súmula 517 do STF).
Pegadinha: Trata a intervenção anômala como se fosse intervenção com interesse jurídico.O art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997 permite justamente a intervenção das pessoas jurídicas de direito público com base em reflexos de natureza econômica, independentemente de interesse jurídico.
Pegadinha: Aplica a lógica da assistência comum (interesse jurídico) à intervenção anômala.Não há preclusão temporal para a intervenção anômala; como na assistência, o interveniente recebe o processo no estado em que se encontra.
A União tem modalidade própria de intervenção prevista em lei (intervenção anômala), que não se confunde com o amicus curiae do art. 138 do CPC nem depende dele.
Pegadinha: Confunde intervenção anômala com amicus curiae.O art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997 autoriza a União a intervir, independentemente de interesse jurídico, quando a decisão puder ter reflexos econômicos, para esclarecer questões, juntar documentos e memoriais. Nessa condição não é parte, por isso a causa da sociedade de economia mista segue na Justiça Estadual (Súmula 517 do STF), e só haverá deslocamento se a União recorrer.
Para aprofundar
Súmula 517 do STFSúmula 150 do STJ
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): A Fazenda Pública nos Procedimentos Especiais e a Intervenção Anômala
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