Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 32 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
Nos termos da legislação processual civil em vigor e conforme a jurisprudência dominante do STJ, é correto afirmar que, caso seja constatada indisponibilidade de sistema eletrônico de tribunal, a prorrogação de prazo para interposição de recurso deve ser admitida
- Ase a inoperabilidade do sistema for verificada em qualquer dia durante o curso do prazo recursal.
- Bse a inoperabilidade do sistema for verificada por mais de 24 horas em qualquer momento do curso do prazo recursal.
- Capenas nas hipóteses em que a inoperabilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal.
- Dapenas na hipótese em que a inoperabilidade do sistema coincida com o último dia do prazo recursal.
- Eapenas na hipótese em que a inoperabilidade do sistema coincida com o primeiro dia do prazo recursal.
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Comentário de cada alternativa
O art. 224, §1º, do CPC só prorroga o prazo quando a indisponibilidade da comunicação eletrônica coincide com o dia do começo ou do vencimento; falha em dia intermediário não gera prorrogação.
Pegadinha: Amplia para "qualquer dia" uma regra restrita ao primeiro e ao último dia.A lei não adota critério de duração (24 horas) em qualquer momento do prazo; o que importa é a coincidência da indisponibilidade com o dia inicial ou final (art. 224, §1º, CPC).
Pegadinha: Inventa um critério temporal de 24 horas.O art. 224, §1º, do CPC prorroga para o primeiro dia útil seguinte o início ou o vencimento do prazo que coincidir com dia de indisponibilidade da comunicação eletrônica, e o STJ não admite prorrogação por falhas em dias intermediários. Por isso a prorrogação cabe apenas se a falha atingir o primeiro ou o último dia.
A prorrogação também alcança o dia do começo do prazo, não só o do vencimento (art. 224, §1º, CPC).
Pegadinha: Omite a hipótese do dia inicial.A prorrogação também alcança o dia do vencimento, que é inclusive a hipótese mais comum (art. 224, §1º, CPC; art. 10, §2º, Lei 11.419/2006).
Pegadinha: Omite a hipótese do último dia.Resolva esta e milhares de outras questões
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