Questão comentada · Direito Civil
Questão 30 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
Com base no que dispõe o Código Civil a respeito dos institutos jurídicos da superfície, das servidões e do usufruto, assinale a opção correta.
- AO usufrutuário não tem direito à percepção dos frutos, que deverão ser entregues ao proprietário.
- BO direito de superfície sempre autoriza também que se faça obra no subsolo.
- CA concessão da superfície não pode ser gratuita.
- DO direito de superfície não se transmite a terceiros.
- EApós o exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente por dez anos, o interessado poderá registrá-la em seu nome no registro de imóveis.
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Comentário de cada alternativa
O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos (art. 1.394 do CC); esse é o núcleo do usufruto.
Pegadinha: Nega ao usufrutuário o principal direito do instituto.Pelo art. 1.369, parágrafo único, do CC, o direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.
Pegadinha: Usa "sempre" onde a regra é a vedação, com exceção.A concessão da superfície pode ser gratuita ou onerosa (art. 1.370 do CC); sendo onerosa, as partes estipulam se o pagamento será à vista ou parcelado.
Pegadinha: Exclui a modalidade gratuita expressamente prevista.O direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos herdeiros (art. 1.372 do CC); apenas não se pode estipular pagamento pela transferência ao concedente.
Pegadinha: Confunde a vedação de cobrança pela transferência com vedação da própria transferência.Corresponde ao art. 1.379 do CC: o exercício incontestado e contínuo de servidão aparente por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome, valendo como título a sentença de usucapião. Só a servidão aparente pode ser usucapida (Súmula 415 do STF trata como aparente a servidão de trânsito tornada permanente por obras).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Direitos Reais de Gozo e Aquisição: Superfície, Servidão, Usufruto, Uso, Habitação e Promitente Comprador
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