Questão comentada · Direito Civil

Questão 29 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE

Direito CivilCEBRASPE2023Advocacia pública

No tocante à disciplina do condomínio geral e edilício dada pelo Código Civil, assinale a opção correta.

  1. APara que um condômino possa reivindicar a coisa de terceiros ou defender a posse, todos os condôminos devem participar da reivindicação ou, ao menos, autorizá-la.
  2. BO síndico de condomínio edilício tem de ser obrigatoriamente um condômino.
  3. CO condômino se obriga a concorrer para as despesas de conservação do condomínio na proporção de sua parte.
  4. DO condômino, nos condomínios gerais, não pode exigir a divisão da coisa comum a não ser em situações muito específicas, sendo obrigado a permanecer em condomínio enquanto tais situações não ocorrerem.
  5. EEm edificações, todas as partes são de propriedade comum dos condôminos, não existindo partes de propriedade exclusiva.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Cada condômino pode, isoladamente, reivindicar a coisa de terceiro e defender a sua posse (art. 1.314 do CC); não se exige participação ou autorização dos demais.

Pegadinha: Exige litisconsórcio/autorização que a lei dispensa.
art. 1.314 CC
B
Errada

O art. 1.347 do CC permite que a assembleia escolha síndico que não seja condômino (síndico profissional), com mandato de até dois anos renovável.

Pegadinha: Usa "obrigatoriamente" onde a lei diz "poderá não ser condômino".
art. 1.347 CC
C
Correta

Literalidade do art. 1.315 do CC: o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa e a suportar os ônus a que estiver sujeita.

art. 1.315 CC
D
Errada

No condomínio geral é lícito a qualquer condômino exigir a divisão da coisa comum a todo tempo (art. 1.320 do CC); a indivisão só é admitida por acordo até cinco anos, prorrogável, ou por determinação do doador/testador.

Pegadinha: Inverte a regra (divisão a todo tempo) em exceção.
art. 1.320 CC
E
Errada

O condomínio edilício caracteriza-se justamente pela coexistência de partes de propriedade exclusiva (unidades autônomas) e partes de propriedade comum (art. 1.331 do CC).

Pegadinha: Nega a essência do condomínio edilício, que combina partes exclusivas e comuns.
art. 1.331 CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Condomínio Edilício, Multipropriedade, Laje e Novas Formas de Propriedade

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