Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 27 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa e no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.
- AO período máximo previsto para a internação do menor de idade por ato infracional é de três anos, podendo, no entanto, chegar a cinco anos, em casos de extrema periculosidade do menor infrator.
- BÉ assegurado um salário mínimo de benefício mensal a pessoas idosas acima dos 65 anos de idade que não possuam meios para prover sua subsistência, tampouco sua família.
- CEm estacionamentos públicos ou privados, a reserva de vagas a pessoas idosas fica a cargo da discricionariedade do ente estatal responsável ou do proprietário do local.
- DFica a critério da legislação local conceder ou não a gratuidade a maiores de 65 anos em transporte coletivo público urbano.
- EO Estado tem o dever de fornecer, gratuitamente, atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a cinco anos de idade; no ensino fundamental a crianças e adolescentes, a saber, dos seis anos de idade a quatorze anos de idade; e no ensino médio a adolescentes de 15 a 18 anos de idade.
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Comentário de cada alternativa
A internação não excede três anos em nenhuma hipótese (art. 121, §3º, ECA); atingido esse limite, o adolescente é liberado ou passa à semiliberdade/liberdade assistida, e a liberação é compulsória aos 21 anos (art. 121, §§4º e 5º). Não existe extensão a cinco anos por periculosidade.
Pegadinha: Cria uma prorrogação para cinco anos inexistente no ECA.Reproduz o art. 34 do Estatuto da Pessoa Idosa: às pessoas idosas a partir de 65 anos que não possuam meios de prover a subsistência, nem de tê-la provida pela família, é assegurado benefício mensal de um salário mínimo (BPC/LOAS, também art. 203, V, CF).
A reserva não é discricionária: o art. 41 do Estatuto da Pessoa Idosa assegura 5% das vagas em estacionamentos públicos e privados às pessoas idosas, posicionadas de forma a garantir comodidade.
Pegadinha: Troca obrigação legal (5% das vagas) por discricionariedade.A gratuidade no transporte coletivo público urbano e semiurbano aos maiores de 65 anos é garantida diretamente pelo art. 39 do Estatuto e pelo art. 230, §2º, CF; a legislação local só decide sobre a gratuidade para pessoas entre 60 e 65 anos (art. 39, §3º).
Pegadinha: Atribui à lei local a faixa acima de 65 anos, quando ela só dispõe sobre a faixa de 60 a 65.Creche e pré-escola de zero a cinco anos estão corretas (art. 54, IV, ECA; Tema 548 da Repercussão Geral do STF), mas a gratuidade do ensino fundamental e médio não se restringe a faixas etárias: a CF garante educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos e oferta gratuita a todos que não tiveram acesso na idade própria (art. 208, I, CF; art. 54, I e II, ECA). A faixa "15 a 18 anos" também não corresponde à regra constitucional.
Pegadinha: Mistura uma parte correta (creche/pré-escola) com limites etários inventados para o fundamental e o médio.Para aprofundar
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