Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 26 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os itens a seguir. I Em se tratando de danos individuais decorrentes de atividade empresarial poluidora, é possível a aplicação das disposições do CDC, reconhecendo-se o acidente de consumo e o consumidor por equiparação. II O Ministério Público não tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores em decorrência da prestação de serviço público. III Uma pessoa jurídica que integre a cadeia de fornecimento de um produto não pode ser considerada consumidora, em nenhuma hipótese, em relação à pessoa jurídica que lhe fornece insumos. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
Vítimas de dano individual causado por atividade empresarial poluidora podem ser tratadas como consumidoras por equiparação (bystanders), pois o evento é acidente de consumo: o CDC equipara a consumidor todas as vítimas do fato do produto ou serviço.
O MP tem legitimidade para defender direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
Pela teoria finalista mitigada adotada pelo STJ, a pessoa jurídica que adquire insumos pode ser consumidora quando demonstrada vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica perante o fornecedor; o 'em nenhuma hipótese' torna o item falso.
Comentário de cada alternativa
Correta: apenas a I é verdadeira — ver assertivas. A II contraria a Súmula 601 do STJ e a III ignora o finalismo mitigado.
Errada: a II é falsa — ver assertiva II (Súmula 601 do STJ reconhece a legitimidade do MP).
Errada: a III é falsa — ver assertiva III (finalismo mitigado admite PJ consumidora quando vulnerável).
Errada: a II e a III são falsas — ver assertivas II e III.
Errada: a II e a III são falsas — ver assertivas II e III.
Para aprofundar
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