Temas de Repercussão Geral do STF

Tema 256 do STF

Direito do TrabalhoSalvar

Tese firmada

Afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal a adoção do salário mínimo como base de cálculo para a fixação de piso salarial.

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Equiparação Salarial, Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023) e Adicionais de Insalubridade e Periculosidade

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.