Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 54 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
De acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
- AAs fundações instituídas pelo Estado ou mantidas pelo poder público não podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.
- BA Força Nacional de Segurança Pública implica cooperação federativa entre os entes estatais, somente podendo ser empregada em território de estado-membro com a anuência do seu governador.
- CÉ constitucional determinação judicial que decreta a constrição de bens de sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos, em regime não concorrencial, para fins de débitos trabalhistas.
- DOs serviços sociais autônomos (Sistema S), que desempenham atividade de interesse público, em cooperação com ente estatal, estão sujeitos à observância da regra de concurso público, nos moldes da CF.
- EA alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista, assim como de suas subsidiárias e controladas, exige autorização legislativa e licitação.
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Comentário de cada alternativa
Conforme o Tema 545 da Repercussão Geral do STF, a fundação instituída pelo Estado pode ter regime público ou privado, conforme o estatuto de criação e as atividades prestadas.
Pegadinha: Afirma uma impossibilidade absoluta de regime privado.A Força Nacional de Segurança Pública é um programa de cooperação federativa (Lei 11.473/2007). Segundo a jurisprudência do STF, seu emprego no território de um estado-membro depende da anuência do governador, em respeito à autonomia estadual na segurança pública.
Segundo a jurisprudência do STF, a sociedade de economia mista que presta serviço público em regime não concorrencial se submete ao regime de precatórios (art. 100, CF), e por isso seus bens não podem ser constritos judicialmente. Já a estatal que atua em regime concorrencial não tem esse benefício (Tema 253 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Ignora a distinção entre atuação concorrencial e não concorrencial.Pelo Tema 569 da Repercussão Geral do STF, os serviços sociais autônomos do Sistema S não estão sujeitos à exigência de concurso público do art. 37, II, da CF, pois são entidades privadas paraestatais.
Segundo a jurisprudência do STF, a autorização legislativa e a licitação só são exigidas para alienar o controle das empresas-mãe. A alienação do controle de subsidiárias e controladas dispensa autorização legislativa específica e licitação, bastando procedimento competitivo que observe os princípios do art. 37 da CF.
Pegadinha: Estende às subsidiárias e controladas a exigência que só vale para as empresas-mãe.Para aprofundar
Tema 253 do STFTema 545 do STFTema 569 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)
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