Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 53 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
No que diz respeito ao tema licitações e inovações trazidas pela Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
- AEntre os regimes de execução do contrato foi incluído o da contratação integrada e semi-integrada, em que o contratado elabora e desenvolve o projeto básico executivo, tendo sido vedados o fornecimento e a prestação de serviço associado.
- BQuanto às modalidades de licitação, não mais são previstas a tomada de preços, convite e leilão.
- CA utilização de meios alternativos de resolução de controvérsias, como a conciliação e a mediação, bem como a arbitragem, passaram a ser expressamente vedados.
- DExiste a previsão da criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos por lei.
- EA previsão da alocação de riscos tornou-se obrigatória no instrumento convocatório e no contrato.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 14.133/2021 de fato prevê as contratações integrada e semi-integrada, mas também incluiu como regime de execução o fornecimento e prestação de serviço associado (art. 46, VII). Não houve vedação.
Pegadinha: Mistura uma inovação verdadeira com uma vedação inexistente.Tomada de preços e convite foram extintos, mas o leilão permanece como modalidade (art. 28, IV, Lei 14.133/2021), ao lado do pregão, concorrência, concurso e diálogo competitivo.
Pegadinha: Inclui o leilão entre as modalidades extintas.A lei admite expressamente conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem nas contratações públicas (art. 151, Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Diz "vedados" quando a lei passou a autorizá-los expressamente.O art. 174 da Lei 14.133/2021 criou o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio eletrônico oficial para a divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela lei.
Em regra, o edital "poderá" conter matriz de alocação de riscos (art. 22, Lei 14.133/2021). Ela só é obrigatória nas contratações de obras e serviços de grande vulto e nos regimes de contratação integrada e semi-integrada (art. 22, §3º).
Pegadinha: Transforma uma faculdade, obrigatória apenas em hipóteses específicas, em regra geral.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento
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