Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 52 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
Em matéria da modalidade de licitação pregão, assinale a opção correta.
- ANo pregão, assim como no regime diferenciado de contratações públicas, a fase da habilitação antecede a de julgamento.
- BO pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços não comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade não podem ser objetivamente definidos no edital.
- CA modalidade de licitação pregão enseja maior celeridade, na medida em que apresenta fase em que são feitos lances verbais ou de forma eletrônica.
- DO pregão admite apenas a disputa aberta, com propostas transmitidas por lances públicos e sucessivos, sendo vedada a disputa fechada.
- ECom o advento da Lei n.º 14.133/2021 passaram a ser viáveis apenas de forma eletrônica contratações em que a modalidade pregão puder ser combinada com a modalidade diálogo competitivo.
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Comentário de cada alternativa
No pregão (art. 4º, XII, Lei 10.520/2002) e no RDC, o julgamento das propostas precede a habilitação, que é feita só para o vencedor. A Lei 14.133/2021 adotou essa ordem como regra (art. 17).
Pegadinha: Inverte a ordem das fases, que é o traço característico do pregão.O pregão destina-se a bens e serviços COMUNS, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital (art. 1º, Lei 10.520/2002; art. 6º, XIII e XLI, Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Troca "comuns" por "não comuns" e nega a definição objetiva dos padrões.A celeridade do pregão decorre da fase de lances (verbais no presencial ou eletrônicos), que permite reduzir o preço em disputa aberta, somada à inversão das fases, com habilitação apenas do vencedor (art. 4º, VIII, Lei 10.520/2002).
A Lei 14.133/2021 admite os modos de disputa aberto e fechado, isolados ou combinados (art. 56). O que se veda é apenas o modo fechado isolado quando o critério for menor preço ou maior desconto (art. 56, §1º), de modo que a combinação aberto-fechado é cabível no pregão.
Pegadinha: Generaliza a vedação parcial do modo fechado para uma proibição absoluta.A Lei 14.133/2021 proíbe criar outras modalidades ou combinar as existentes (art. 28, §2º). Assim, pregão e diálogo competitivo não podem ser combinados, nem eletrônica nem presencialmente.
Pegadinha: Cria hipótese de combinação de modalidades vedada pela lei.Desde 30/12/2023 o pregão é regido exclusivamente pela Lei 14.133/2021, com a revogação da Lei 10.520/2002. O gabarito C continua válido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento
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