Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 51 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
Assinale a opção correta, consoante entendimento atual da doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores.
- AA União e os estados possuem competência concorrente para legislar sobre normas gerais de licitação, podendo os municípios adaptar tais normas gerais às suas realidades.
- BEm regra, é desnecessária a prévia licitação para permissão da exploração de serviço público de transporte coletivo de passageiros, sendo a licitação imprescindível no que se refere à concessão do transporte público coletivo de passageiros.
- CSociedade empresária em recuperação judicial não pode participar de licitação, em razão de ser presumida sua inviabilidade econômica.
- DA alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação.
- EDado o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras, os municípios só podem fazer jus a certidão positiva de débitos, com efeitos de negativa, quando a Câmara Municipal não possuir débitos com a Fazenda Nacional.
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Comentário de cada alternativa
Normas gerais de licitação e contratação são de competência privativa da União (art. 22, XXVII, CF), não concorrente. Estados e municípios só editam normas específicas/suplementares, sem contrariar as gerais.
Pegadinha: Troca competência privativa por concorrente.Tanto a concessão quanto a permissão de serviço público exigem licitação (art. 175, CF). O Tema 854 da Repercussão Geral do STF fixou que, salvo situações excepcionais comprovadas, o transporte coletivo pressupõe prévia licitação.
Pegadinha: Cria distinção inexistente entre permissão e concessão quanto ao dever de licitar.Não há presunção de inviabilidade: a jurisprudência do STJ admite a participação de empresa em recuperação judicial em licitação, desde que demonstre capacidade econômico-financeira. A recuperação visa justamente preservar a atividade empresarial.
Pegadinha: Transforma a recuperação judicial em impedimento automático.Segundo a jurisprudência do STF, a alienação do controle acionário das empresas-mãe (empresas públicas e sociedades de economia mista) exige autorização legislativa e licitação. A dispensa dessas exigências vale apenas para subsidiárias e controladas, que a alternativa não menciona.
O Tema 743 da Repercussão Geral do STF diz o oposto: o Município pode obter certidão positiva com efeito de negativa mesmo que a Câmara Municipal tenha débitos com a Fazenda Nacional, justamente pela intranscendência subjetiva das sanções.
Pegadinha: Usa o princípio correto para chegar à conclusão inversa.Para aprofundar
Tema 743 do STFTema 854 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento
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