Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 96 — TJ-GO 2015 · FCC

Direito AdministrativoFCC2015Magistratura estadual

A denominada Administração pública indireta compreende, entre outras entidades,

  1. Aconcessionárias de serviços públicos, que exercem a descentralização de serviços por colaboração.
  2. Bempresas públicas, sendo a elas equiparadas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público.
  3. Csociedades de economia mista, que podem ser prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica.
  4. Dorganizações sociais que celebrem contratos de gestão com a Administração direta.
  5. Eautarquias, sujeitas ao regime jurídico de direito privado, salvo em matéria de pessoal.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Concessionárias de serviço público são particulares que prestam o serviço por delegação contratual (art. 175, CF; Lei 8.987/1995). Não integram a Administração indireta, que se forma por descentralização por outorga (legal).

Pegadinha: Confunde descentralização por colaboração (delegação a particular) com a Administração indireta.
art. 175, CFart. 4º, II, Decreto-Lei 200/1967
B
Errada

Fundações públicas não se equiparam a empresas públicas: são categoria autônoma da Administração indireta (art. 4º, II, "d", e art. 5º, IV, DL 200/1967, incluídos pela Lei 7.596/1987). A equiparação constava da redação original do DL 200/1967 e foi revogada pelo Decreto-Lei 900/1969.

Pegadinha: Reproduz uma equiparação legal da redação original do DL 200/1967, revogada há décadas.
art. 4º, II, "d", Decreto-Lei 200/1967art. 5º, IV, Decreto-Lei 200/1967Decreto-Lei 900/1969Lei 7.596/1987
C
Correta

As sociedades de economia mista integram a Administração indireta (art. 37, XIX, CF; art. 4º, II, "c", DL 200/1967). Podem explorar atividade econômica (art. 173, CF) ou prestar serviço público. Essa distinção altera o regime: o Tema 253 do STF, por exemplo, nega precatórios às que atuam em regime concorrencial.

art. 37, XIX, CFart. 173, CFTema 253
D
Errada

Organizações sociais são entidades privadas sem fins lucrativos do terceiro setor, qualificadas pelo Poder Público e vinculadas por contrato de gestão (Lei 9.637/1998). Não integram a Administração indireta.

Lei 9.637/1998
E
Errada

Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica (art. 37, XIX, CF), e se submetem integralmente ao regime de direito público.

Pegadinha: Atribui às autarquias um regime de direito privado, que é próprio das estatais.
art. 37, XIX, CFart. 5º, I, Decreto-Lei 200/1967

Para aprofundar

Tema 253 do STF

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)

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