Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 97 — TJ-GO 2015 · FCC
Suponha que em determinada rodovia estadual, objeto de concessão, o reajuste de pedágio, aplicado em conformidade com o regramento estabelecido no contrato de concessão, tenha causado forte insatisfação da população, que passou a exigir do Poder Concedente a revogação do aumento. O Poder Concedente, pretendendo acolher o pleito da população, poderá, com base na legislação que rege a matéria,
- Aretomar o serviço por motivo de interesse público, mediante encampação, condicionada a autorização legislativa específica e após prévio pagamento da indenização prevista legalmente.
- Breduzir unilateralmente o valor do pedágio, estando a concessionária obrigada a suportar a redução da receita tarifária, por se tratar de fato do príncipe.
- Cretomar a rodovia, mediante declaração de caducidade da concessão, indenizando a concessionária pelos investimentos não amortizados.
- Ddecretar a intervenção na concessão, indenizando a concessionária pelos lucros cessantes correspondentes ao prazo restante da concessão.
- Ealterar a equação econômico-financeira do contrato, concedendo subsídio à concessionária para compensar a redução da receita tarifária.
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Comentário de cada alternativa
Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente, durante a concessão, por motivo de interesse público. Exige lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização dos investimentos não amortizados (arts. 36 e 37, Lei 8.987/1995). Das alternativas, é o único meio legal de atender ao interesse público invocado sem violar o contrato.
Alteração unilateral que afete o equilíbrio econômico-financeiro obriga o poder concedente a restabelecê-lo concomitantemente (art. 9º, §4º, Lei 8.987/1995). No fato do príncipe, o ônus também é recomposto pela Administração, não suportado pela concessionária.
Pegadinha: Usa o fato do príncipe para justificar prejuízo à concessionária, quando ele gera direito à recomposição.A caducidade é sanção pela inexecução total ou parcial do contrato pela concessionária (art. 38, Lei 8.987/1995). No caso, a concessionária apenas aplicou o reajuste contratual e não cometeu falta.
Pegadinha: Confunde caducidade (inadimplemento) com encampação (interesse público).A intervenção serve para assegurar a adequação do serviço e o cumprimento das normas pela concessionária (art. 32, Lei 8.987/1995). É medida temporária e não gera indenização por lucros cessantes de todo o prazo restante.
A equação econômico-financeira deve ser mantida, e não alterada (art. 10, Lei 8.987/1995). A concessão de subsídios depende de previsão legal (art. 17), e o poder concedente não pode instituí-los por decisão própria para contornar o reajuste.
Pegadinha: Fala em "alterar a equação" quando o regime legal impõe preservá-la.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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