Questão comentada · Direito Civil
Questão 95 — TJ-GO 2015 · FCC
De acordo com as disposições da Lei federal no 6.015/1973, e suas alterações, que disciplina os Registros Públicos
- Adevem ser realizados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos os atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação.
- Bqualquer pessoa pode requerer certidão do registro, devendo informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.
- Cnas certidões de registro civil, não se mencionará a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação, salvo a requerimento do próprio interessado, ou em virtude de determinação judicial.
- Da certidão será lavrada em inteiro teor, vedado resumo, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, não podendo ser retardada por mais de 5 dias úteis.
- Equando houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, o Oficial mencionará tal alteração apenas se assim solicitado no pedido.
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Comentário de cada alternativa
O art. 290 da Lei 6.015/1973 prevê redução de 50% nos emolumentos dos atos da primeira aquisição imobiliária residencial financiada pelo SFH. Não há isenção total.
Pegadinha: Transforma uma redução de 50% em isenção total.Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido (art. 17, Lei 6.015/1973). A publicidade registral dispensa justificativa.
Pegadinha: Inverte a dispensa de motivação prevista no art. 17.Literalidade do art. 19, §3º, da Lei 6.015/1973. As certidões de registro civil não mencionam se a filiação é legítima ou não, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial. A regra concretiza a vedação de designações discriminatórias da filiação (art. 227, §6º, CF).
O art. 19 da Lei 6.015/1973 admite certidão em inteiro teor, em resumo ou em relatório. A vedação ao resumo não existe.
Pegadinha: Insere a expressão "vedado resumo", contrária ao texto legal.Havendo alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, o oficial é obrigado a mencioná-la, independentemente de solicitação, sob pena de responsabilidade (art. 21, Lei 6.015/1973).
Pegadinha: Condiciona ao pedido um dever que a lei impõe de ofício.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Parentesco e Filiação: Socioafetividade, Multiparentalidade, Reprodução Assistida e Investigação de Paternidade
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