Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 94 — TJ-GO 2015 · FCC
As normas constitucionais que delineiam os contornos do regime jurídico dos servidores públicos preconizam a possibilidade de contratação sem prévio concurso público de provas e títulos para I. empregos públicos, em sociedades de economia mista e empresas públicas que atuem em regime de competição no mercado. II. cargos em comissão, destinados exclusivamente a funções de chefia, direção e assessoramento. III. contratações temporárias, limitadas a 20% do quadro permanente efetivo. Está correto as situações descritas APENAS em
- AIII.
- BI.
- CI e II.
- DII e III.
- EII.
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Análise das assertivas
O concurso público é exigido para cargos e empregos públicos em toda a administração direta e indireta (art. 37, caput e II, CF), inclusive em empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime de competição.
Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração e dispensam concurso (art. 37, II, parte final, CF). Destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (art. 37, V).
A Constituição autoriza a contratação temporária para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos previstos em lei (art. 37, IX, CF; Tema 612 do STF). Não há limite constitucional de 20% do quadro efetivo.
Comentário de cada alternativa
Errada: a III é falsa, pois a Constituição não fixa limite de 20% para contratações temporárias. A II, que é verdadeira, foi omitida. Ver assertivas II e III.
Errada: a I é falsa, pois as estatais também precisam fazer concurso. Ver assertiva I.
Errada: a I é falsa. Ver assertiva I.
Errada: a III é falsa. Ver assertiva III.
Correta: só a II é verdadeira. Ver assertivas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)
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