Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 93 — TJ-GO 2015 · FCC
O regime jurídico administrativo compreende um conjunto de prerrogativas e sujeições aplicáveis à Administração e expressa-se sob a forma de princípios informativos do Direito Público, bem como pelos poderes outorgados à Administração, entre os quais se insere o poder normativo, que
- Anão se restringe ao poder regulamentar, abarcando também atos originários relativos a matéria de organização administrativa.
- Bpermite a edição de atos discricionários, com base em critérios de conveniência e oportunidade e afasta a vinculação a requisitos formais.
- Cautoriza a Administração a impor limites às atividades privadas em prol do interesse público.
- Dé o instrumento pelo qual a Administração disciplina a execução da lei, editando normas que podem inovar em relação ao texto legal para a criação de obrigações aos administrados.
- Ecompreende a aplicação de sanções àqueles ligados à Administração por vínculo funcional ou contratual.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a doutrina majoritária, o poder normativo é mais amplo que o regulamentar, que se limita a disciplinar a fiel execução da lei (art. 84, IV, CF). Ele abrange também atos originários, como o decreto autônomo sobre organização e funcionamento da administração federal (art. 84, VI, "a", CF, incluído pela EC 32/2001), além de resoluções, portarias e regimentos.
Mesmo quando envolve escolhas discricionárias, o ato normativo continua vinculado à competência, à forma e à finalidade. A alternativa também confunde poder normativo com poder discricionário.
Pegadinha: Afirma que a discricionariedade afasta a vinculação aos requisitos formais.Impor limites às atividades privadas em prol do interesse público é a definição do poder de polícia (art. 78, CTN), e não do poder normativo.
Pegadinha: Descreve o poder de polícia no lugar do poder normativo.O regulamento executivo não pode inovar na ordem jurídica para criar obrigações aos administrados, pois ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (art. 5º, II, CF). O Congresso pode sustar atos normativos que exorbitem o poder regulamentar (art. 49, V, CF).
Pegadinha: Diz que o regulamento pode inovar e criar obrigações, o que viola a legalidade.Aplicar sanções a quem tem vínculo funcional ou contratual com a Administração é o poder disciplinar, e não o normativo.
Pegadinha: Descreve o poder disciplinar no lugar do poder normativo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Poderes Administrativos
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