Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 92 — TJ-GO 2015 · FCC
Suponha que um servidor público tenha cometido erro na alimentação do sistema informatizado de distribuição de ações judiciais, o que levou a constar, equivocadamente, a existência de antecedente criminal para determinado cidadão. Essa situação gerou prejuízos concretos para o cidadão, que foi preterido em processo de seleção para emprego de vigilante e também obrigado a desocupar o quarto na pensão onde residia. Diante dessa situação, referido cidadão
- Apossui direito de obter indenização do servidor pelos prejuízos suportados, independentemente de comprovação de dolo ou culpa, em caráter subsidiário à responsabilidade objetiva do Estado.
- Bpossui direito de obter do Estado a indenização pelos danos materiais e morais sofridos, condicionado à comprovação da culpa in elegendo ou in vigilando da Administração.
- Cpoderá acionar judicial ou administrativamente o servidor que cometeu a falha, o qual possui responsabilidade objetiva pelos prejuízos comprovados.
- Dpossui direito de ser indenizado pelo Estado pelos prejuízos decorrentes da conduta do servidor público, independentemente da comprovação de dolo ou culpa deste.
- Epoderá demandar, administrativa ou judicialmente, o Estado e o servidor, que possuem responsabilidade pelos danos causados por ação ou omissão, respondendo o Estado em caráter subsidiário em relação ao servidor.
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Comentário de cada alternativa
O servidor só responde se agiu com dolo ou culpa, e em ação regressiva movida pelo Estado (art. 37, §6º, CF). Pelo Tema 940 do STF, ele não é parte legítima para ser demandado diretamente pela vítima.
Pegadinha: Atribui ao servidor responsabilidade objetiva e direta, quando ela é subjetiva e regressiva.A responsabilidade do Estado por ato comissivo de seu agente é objetiva (art. 37, §6º, CF). Bastam conduta, dano e nexo causal, sem necessidade de provar culpa in eligendo ou in vigilando.
Pegadinha: Exige culpa do Estado em hipótese de responsabilidade objetiva.O servidor tem responsabilidade subjetiva, apurada em regresso (art. 37, §6º, CF). Pela tese da dupla garantia (Tema 940 do STF), a vítima deve ajuizar a ação contra o Estado, e não contra o servidor.
O Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros (art. 37, §6º, CF). O cidadão não precisa provar dolo ou culpa do servidor, e o Estado depois pode cobrar dele em regresso, se houver dolo ou culpa. O Tema 940 do STF confirma que a ação deve ser ajuizada contra o Estado.
O Estado responde de forma direta e objetiva, e não subsidiária. Pelo Tema 940 do STF, o servidor é parte ilegítima para a ação da vítima e só responde em regresso.
Pegadinha: Inverte a ordem: subsidiária não é a responsabilidade do Estado, e o servidor só responde em regresso.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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