Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 227 do STF
Tese firmada
A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e não necessita de edição de lei complementar para ser instituída.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TRF3 2025 — FGV · Questão 69Direito Tributário
- TRF-4 2022 — TRF4 · Questão 63Direito Tributário
- Juiz Federal TRF2 2018 — TRF2 Própria · Questão 70Direito Tributário
Treine temas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.