Temas de Repercussão Geral do STF

Tema 226 do STF

Direito UrbanísticoSalvar

Tese firmada

Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel.

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação-Sanção

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.