Questão comentada · Direito Tributário
Questão 62 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
- Aa Constituição Federal prescreveu normas que visam a assegurar a cada ente federativo uma esfera de competência tributária que lhe garanta renda própria para o pleno exercício de sua autonomia. O legislador constituinte, contudo, restringiu a liberdade do legislador infraconstitucional de definir a competência tributária dos entes federativos, estabelecendo limitações ao poder de tributar e um sistema de repartição das receitas tributárias.
- Bo adequado tratamento tributário, previsto na Constituição Federal, concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes.
- Co princípio constitucional que veda a instituição de tributo federal não uniforme no território nacional impede a concessão de tratamento fiscal diferenciado, com base em critérios regionais.
- Dpara além das imunidades dos impostos, que estão previstas no artigo 150 da Constituição Federal, há uma série de outras limitações estabelecidas pelo legislador constituinte, inclusive para outras espécies tributárias.
- Ea concessão de isenção tributária traduz ato discricionário, que, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, destina-se a implementar objetivos estatais qualificados pela nota da extrafiscalidade.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: a CF distribui competências tributárias para assegurar autonomia financeira aos entes e, ao mesmo tempo, limita o legislador infraconstitucional por meio das limitações ao poder de tributar (arts. 150 a 152) e da repartição de receitas (arts. 157 a 162).
Verdadeira: o "adequado tratamento tributário" do art. 146, III, "c", CF refere-se ao ato cooperativo, e não confere imunidade às cooperativas quanto aos tributos de que sejam contribuintes (v. Tema 323 da Repercussão Geral do STF, que admite a incidência do PIS sobre receitas de atos com terceiros).
É a incorreta: o próprio art. 151, I, CF, ao vedar tributo federal não uniforme, admite expressamente incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as regiões do País.
Pegadinha: Omite a ressalva final do art. 151, I, CF.Verdadeira: além das imunidades de impostos do art. 150, VI, há limitações dirigidas a outras espécies, como a imunidade das contribuições sobre receitas de exportação (art. 149, §2º, I), a das entidades beneficentes quanto às contribuições sociais (art. 195, §7º) e as gratuidades de taxas (art. 5º, XXXIV).
Verdadeira: segundo jurisprudência do STF, a concessão de isenção é ato discricionário do legislador, fundado em conveniência e oportunidade e voltado a fins extrafiscais, não cabendo ao Judiciário estendê-la a quem não foi contemplado.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar II: Isonomia, Capacidade Contributiva, Não Confisco, Liberdade de Tráfego e Demais Princípios
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