Temas Repetitivos do STJ
Tema 1.032 do STJ
Tese firmada
Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro.
Questões de concurso que cobraram este tema
- DPE-RJ 2026 — FGV · Questão 22Direito do Consumidor
- TJ-BA 2019 — CEBRASPE · Questão 17Direito do Consumidor
- TJ-SC 2019 — CEBRASPE · Questão 24Direito do Consumidor
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Relações de Consumo em Espécie: Planos de Saúde, Transporte Aéreo, Comércio Eletrônico e SAC
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.