Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 40 — TRF5 2025 · FGV
Resulta da força do conceito de oferta e de sua força vinculativa, tal como definidos pelo Código de Defesa do Consumidor:
- Aa vedação ao puffing ou puffery;
- Ba inadmissão do caveat emptor;
- Ca proibição da publicidade comparativa;
- Da impossibilidade de limitar a aquisição de itens promocionais a número de unidades compatível com o consumo pessoal ou familiar;
- Ea exigibilidade da oferta, mesmo quando veiculada em evidente erro material, como no caso de preço manifestamente irrisório.
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Comentário de cada alternativa
O puffing (exagero publicitário genérico, sem afirmação objetiva verificável) é tolerado, pois não tem precisão suficiente para vincular (art. 30 CDC exige informação 'suficientemente precisa').
Pegadinha: O requisito de precisão da oferta é o que deixa o puffing fora da vinculação.Como a oferta suficientemente precisa vincula o fornecedor e integra o contrato (arts. 30 e 35 CDC), cabe a ele responder pelo que anunciou; afasta-se o caveat emptor ('o comprador que se cuide'), que punha sobre o consumidor o risco do negócio.
O CDC não proíbe a publicidade comparativa; ela é admitida quando verdadeira e não enganosa ou abusiva (arts. 36-37 CDC), e o tema nem decorre da vinculação da oferta.
O art. 39, I, CDC veda limites quantitativos 'sem justa causa'; restringir itens promocionais a quantidade compatível com consumo pessoal ou familiar tem justa causa e é admitido.
Pegadinha: Omite a ressalva da justa causa.O erro material grosseiro (preço manifestamente irrisório) afasta a vinculação, pois não gera expectativa legítima no consumidor, à luz da boa-fé objetiva (posição consolidada na jurisprudência do STJ e na doutrina).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Oferta e Publicidade: Vinculação, Recusa de Cumprimento, Publicidade Enganosa e Abusiva e Contrapropaganda
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